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29/11/2007 - TudoRondonia Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Quem frauda medidor de energia comete crime de estelionato e não de furto, decide TJ

Por: Rubens Coutinho


Comete crime de estelionato, e não de furto de energia, o agente que adultera o medidor de energia elétrica, isolando duas das fases do aparelho, impedindo o registro de parte do consumo, levando a empresa fornecedora a entregar sem o seu conhecimento mais energia do que a registrada pelo aparelho. O entendimento é do Tribunal de Justiça de Rondônia, em julgamento de apelação criminal interposta pelo consumidor Carlos Noberto Lopes, do município de Cacoal, contra o Ministério Público de Rondônia.

Carlos Noberto Lopes foi condenado ( no artigo 171 do Código Penal) pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Cacoal a seis meses de reclusão no regime aberto, à pena de multa de 90 dias, no valor de um décimo do salário mínimo legal. As penas foram substituídas por pagamento de sete salários mínimos em favor de entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais.

O consumidor apelou da sentença ao Tribunal de Justiça. Tendo como relatora do processo a desembargadora Zelite Andrade Carneiro e revisor o desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, a Câmara Criminal do TJ negou provimento à apelação, por unanimidade. Os advogados de Carlos Noberto são José Ângelo de Almeida e Daniele Pontes Almeida. O acórdão ainda não foi publicado.

Segundo definição do site www.dji.com.br, o termo estelionato vem do latim e significa fraude, engano.O étimo provém da denominação de uma espécie de lagarto que muda as cores do próprio corpo conforme o meio ambiente, para, assim, dissimulado, não ser percebido pelos inimigos predadores. O estelionato é um crime contra o patrimônio que tem como característica a astúcia, o engodo, a picardia do delinqüente.

Não é delito de ser cometido pelo boçal, pelo ignorante, mas pelo indivíduo astuto, perspicaz. A origem do termo auxilia a compreender o significado do delito , assim definido por Edgard Magalhães Noronha: "... há estelionato quando o agente emprega meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e, assim, conseguindo, para si ou para outrem, vantagem ilícita, com dano patrimonial alheio".

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