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03/10/2013 - Alagoas 24 horas Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Publicado decreto que cria Núcleo de Prevenção e Combate às Fraudes


O Governo do Estado publicou no Diário Oficial desta terça-feira (3) o decreto que institui o Núcleo Especial de Prevenção e Combate às Fraudes contra a Previdência Estadual (NEFP). A iniciativa tem a finalidade de identificar e combater indícios de irregularidades e fraude ao sistema. Fazem parte do núcleo, além da AL Previdência, o Ministério Público Estadual e a Secretaria de Estado da Defesa Social, por meio das Polícias Civil e Militar.

A criação do núcleo foi determinada depois que foram identificadas irregularidades no sistema. Só no primeiro semestre deste ano, a AL Previdência detectou e cancelou 225 aposentadorias e pensões recebidas indevidamente. O cancelamento ocasionou à Unidade Gestora do Regime da Previdência Estadual economia de R$ 2.549.856,65.

O diretor-presidente da AL Previdência, Marcello Lourenço, explicou que das irregularidades detectadas, a maioria foi por óbitos não informados, em que os familiares continuaram recebendo indevidamente os benefícios sem comunicar o falecimento à AL Previdência.

O NEFP será composto por um membro de cada órgão aderente e um suplente, todos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, com mandato de dois anos, admitida a recondução.

O representante da AL Previdência e seu suplente são indicados pelo diretor-presidente; o procurador-geral de Justiça, indicará o representante do Ministério Público e seu suplente; o delegado-geral de Polícia Civil tem a prerrogativa de indicar o representante e o suplente da instituição e o comandante-geral da Polícia Militar indica os dois nomes – titular e suplente – que vão representar a PM no núcleo.

Todos os indicados serão nomeados pelo governador Teotonio Vilela Filho e a coordenação geral do NEFP será exercida pelo membro indicado pela AL Previdência. Cada representante atuará com independência, de acordo com suas competências institucionais. As decisões do Núcleo serão tomadas com base no voto por maioria absoluta dos membros.

Entre as atribuições do NEFP, está o controle da atuação administrativa na prevenção de fraudes contra o sistema, participação no estudo, formulação e deliberação da política de segurança previdenciária do Estado de Alagoas, promoção da Conferência Estadual de Previdência Pública, zelo pelo cumprimento das leis, firmação e manutenção de banco de dados, além de outras competências. A partir da publicação do decreto, o NEFP terá 30 dias para estabelecer seu Regimento Interno.

“Com essa iniciativa, será possível a identificação e desarticulação dos fraudadores, apuração de indícios, combatendo sistematicamente os possíveis crimes previdenciários, baseando-se em estratégias e procedimentos técnicos a serem adotados por essa equipe, com os devidos processos administrativos, a notificação das famílias e a garantia dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa”, explicou a diretora jurídica da AL Previdência, Rosana Cólen.

Após a edição do Decreto Estadual nº 26.617, de junho de 2013, que instituiu o programa de melhoria da qualidade de banco de dados de informações referentes aos servidores públicos ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas, por meio de convênio com o Ministério da Previdência Social, será utilizada a ferramenta Siprev – Sistema Integrado de Informações Previdenciárias, que possibilitará ao regime próprio cruzar essas informações com dados de outros sistemas.

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