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23/09/2013 - Século Diário Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Fiscal de obras é condenado à perda do cargo após denúncia de corrupção em Vitória

Por: Nerter Samora

Essa foi a segunda vez que a Justiça determina a demissão de Miguel José Neto, que teria cobrado propina de R$ 500 para liberar obra em 2008.

O juiz da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Gustavo Marçal da Silva e Silva, condenou o fiscal da Prefeitura de Vitória, Miguel José Neto, à perda do cargo e ao pagamento de multa cível em ação de improbidade pela cobrança de propina para “aliviar” fiscalização de obra, no final de 2008. É a segunda condenação judicial com base no mesmo episódio contra o fiscal, que também foi sentenciado em uma ação penal pelo crime de corrupção ativa.

Na decisão do último dia 13 e publicada nesta segunda-feira (23), o magistrado considerou que a perda da função pública seria o tipo de punição mais adequada à conduta do fiscal, que chegou a confessar o crime durante o curso do outro processo. “Uma vez que não se pode admitir que, na qualidade de fiscal de obras do município de Vitória, o requerido [Miguel José Neto] deixe de fiscalizar objetivando interesses econômicos particulares”, justificou.

Na denúncia ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), o fiscal de obras é acusado de ter cobrado propina ao fiscalizar uma obra irregular na residência de um policial federal aposentado, no bairro Tabuazeiro, em dezembro de 2008. O denunciado teria solicitado o pagamento de R$ 500 para não lavrar a multa ao proprietário da residência. Naquela oportunidade, o policial aposentado teria afirmado que não tinha o dinheiro no momento, mas que faria o pagamento imediato de metade do valor combinado e o restante no dia seguinte. Entretanto, o dono da obra irregular filmou a negociação e deu ordem de prisão ao fiscal, quando iria fazer a entrega da “primeira parte” da propina.

Na seara criminal, o fiscal Miguel José Neto foi condenado em 2011 à pena de prisão, em regime aberto, e também à perda da função. A defesa do acusado chegou a recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado (TJES), mas a pena de prisão (reduzida dos dois anos e seis meses para dois anos de medidas privativas de liberdade) e de demissão do serviço público foi mantida. Um novo recurso foi apresentado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no início de junho, mas não tem data para julgamento.

No processo de improbidade, o juiz Gustavo Marçal também fez relação da conduta do fiscal com as recentes manifestações populares contra a corrupção nas instituições: “Em tempos como o presente, movidos pela bandeira da moralização das públicas instituições, é preciso desativar a secular conivência e resignação no trato irresponsável da coisa pública, com a fiscalização e punição daqueles agentes que abdicam da adoção de uma postura ética e respeitosa frente às suas obrigações perante as leis, as quais, como cediço, devem sempre ser respeitadas”.

Mesmo com o valor da cobrança, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública destacou o fato de o fiscal ter se utilizado do cargo para obter vantagem pessoal. “A exploração da fração de poder que lhe é outorgada para captar vantagem que não teria direito é a modalidade de improbidade administrativa mais grave porque é, dentre todas, a que fere de forma mais contundente o interesse republicano. Já que neutraliza o cerne ético do serviço público, abrindo as portas de Tróia para a captura dos bens e interesses públicos por interesses privados”, diz a decisão.

Além da condenação à perda do cargo, o magistrado também determinou o pagamento de multa no valor de três vezes da propina recebida pelo fiscal, somando R$ 750,00. As punições têm válidas após o trânsito em julgado da sentença, que também cabe recurso. De acordo com dados do Portal da Transparência da Prefeitura de Vitória, o fiscal de obras continua em atividade na Secretaria de Desenvolvimento da Cidade (Sedec), onde atua como Fiscal de Arrecadação e Serviços desde maio de 1978.

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