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06/08/2013 - G1 Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Câmara de Brasília aprova projeto que premia quem delatar corrupção

Por: Flávia Alvarenga

Autor do projeto diz que ideia é incentivar a fiscalização do dinheiro público. A Ordem dos Advogados do Brasil diz que o projeto de lei é inconstitucional.

A Câmara Legislativa de Brasília aprovou um projeto que premia quem delatar casos de corrupção e prevê que o delator possa ficar com parte do dinheiro recuperado.

O projeto foi aprovado em uma votação simbólica. Nenhum dos 15 deputados distritais presentes à sessão discordou. A Câmara tem 24 parlamentares.

De acordo com o projeto, qualquer cidadão que informar à polícia ou a outras autoridades administrativas sobre casos de desvio de verba pública vai receber 10% do valor que for recuperado após a ação penal.

Se houver mais de um denunciante, o primeiro recebe 70% do valor e os outros dividem os 30% restantes.

O autor do projeto, o deputado Israel Batista, diz que a ideia é incentivar os cidadãos a fiscalizar o uso do dinheiro público, mas faz uma ressalva: “Quem participa dos esquemas não podem ser beneficiados por essa lei, nem os seus familiares, é muito importante ressaltar isso. Eu acredito que isso vai tirar nossa sociedade da indignação e vai levar a sociedade à ação”.

O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, ainda não recebeu o projeto e não adiantou a posição dele. Antes da sanção ou do veto, o texto vai passar por uma análise do departamento jurídico do governo.

Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o projeto de lei é inconstitucional, porque só o Governo Federal poderia legislar sobre o assunto. Além disso, para o conselheiro da OAB, Fernando Assis, o estado já tem meios de investigação suficientes: a polícia e o Ministério Público.

“A expectativa que se tem em cima desse projeto, por mais que se possa imaginar que a origem tenha uma boa intenção, é que ele não seja referendado pelo governador. Caso seja, estará passível dos controles de constitucionalidade”, afirma o conselheiro.

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