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18/08/2013 - Diário do Nordeste Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Falta fiscalização para evitar desvio e negócios

Por: Edison Silva

Recursos de emendas dos deputados e senadores já motivaram muitas denúncias de irregularidades.

Licitações e emendas parlamentares são as duas bandas da porta larga de entrada e saída da corrupção na administração pública brasileira. A aprovação pela Câmara dos Deputados, na última quarta-feira, da proposta de Emenda à Constituição para tornar impositivo o Orçamento da União, na parte relacionada à liberação dos recursos correspondentes às emendas individuais de deputados e senadores, antes de garantir "a altivez e a independência do Parlamento", como afirmou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, constitui-se em mais um motivo de preocupação para a boa aplicação dos recursos públicos.

Um Poder Legislativo altivo e independente é o sonho de todo e qualquer cidadão com espírito democrata. Essas qualidades, porém, só dependem dos seus próprios integrantes, hoje, regra geral, submissos ao Executivo por interesses menores aos dos seus representados, daí o conceito a ele atribuído nas pesquisas de opinião feitas para avaliar a respeitabilidade das nossas instituições. Portanto, antes de ser uma demonstração de fortaleza do Parlamento, a obrigatoriedade de deliberação das emendas parlamentares pode ser instrumento a mais de ampliação da corrupção.

Combatida

Esse mal, segundo o mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso, inserido "em uma tradição lamentável que vem de longe". Segundo Barroso, "não existe corrupção do PT, do PSDB ou do PMDB. Existe corrupção. Não há corrupção melhor ou pior, dos nossos ou dos deles, não há corrupção do bem. A corrupção é um mal em si e não deve ser politizada". É verdade. Ela precisa é ser cada vez mais combatida, afrontada, com um maior número de processos ajuizados de modo a que se possa alcançar punições mais rigorosas a todos quantos dela façam uso, assim como para todos que, de algum modo, concorram para a sua existência.

O Orçamento, para qualquer dos executivos (federal, estaduais e municipais), deveria ser impositivo no seu todo, não só quanto à liberação de emendas dos congressistas. Hoje, no Brasil, esse importante instrumento dos governos é peça de ficção quando se trata da perspectiva de arrecadação e de barganha política na parte referente aos investimentos, em qualquer das regiões do País, dos estados e dos municípios. Não há necessidade de se dispensar uma atenção especial para comprovar a existência de obras inacabadas por falta de liberação de recursos incluídos nos respectivos orçamentos.

Negociações

Deputados federais e senadores, em situações diferentes das de hoje conhecidas, bem que poderiam dispor de recursos do Orçamento para execuções de obras consideradas importantes, para esse ou aquele Município, onde foram votados. Lamentavelmente, as negociações ou negociatas efetivadas por alguns: parlamentares e prefeitos, aliada à falta de uma fiscalização eficiente sobre a execução das obras têm resultado em desvios consideráveis dos recursos dessas emendas.

Muitas cidades brasileiras são realmente desassistidas pelo Poder Central, e só a emenda parlamentar poderia marcar a presença da União ou dos estados com obras de utilidade social, além das liberações constitucionais obrigatórias, dentre eles o Fundo de Participação dos Municípios. Porém, em razão da prática prostituída do pagamento de percentual sobre o montante liberado às prefeituras, tornar impositivo o Orçamento nessa parte das emendas parlamentares não é o melhor caminho. As notícias sobre negociações com emendas são tão escabrosas que alguns deputados preferem concentrar as suas em um só projeto, temendo ser confundido com os negociadores.

Segundo turno

A emenda à Constituição aprovada na Câmara, na última semana, ainda precisa ser votada novamente pelos deputados e depois acontecerão duas novas votações no Senado. Se os senadores fizeram alguma alteração no texto aprovado pelos deputados a Câmara terá que se manifestar sobre ela, para só depois acontecer a promulgação e a nova ordem começar a vigorar.

Pelo aprovado, o Tesouro Nacional vai dispor de 1% da Receita Corrente Líquida para dividir entre os 594 congressistas (513 deputados e 81 senadores), correspondendo aproximadamente R$ 10 milhões para cada um deles distribuírem entre emendas individuais e de bancadas.

Os valores correspondentes às emendas parlamentares só poderão sofrer alteração para menos se todos os outros gastos tiverem a mesma redução, de forma que os recursos das emendas não sejam sacrificados, isoladamente, por qualquer razão.

Como foi rejeitada na Câmara uma emenda ao projeto estendendo a imposição aos estados e municípios, deputados e vereadores vão continuar, na maioria dos estados, a não ter esse privilégio dos congressistas. Os orçamentos dos governos estaduais e municipais permanecerão como estão, a não ser que o Senado resolva modificar o projeto da Câmara e esta, no reexame da matéria aceite a alteração.

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