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23/11/2007 - Âmbito Jurídico Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Banco Itaú inscreve nome de cliente em cadastro de inadimplentes e responde por dano moral


O Banco Itaú S.A terá de indenizar em R$ 10 mil, a título de dano moral, um cliente que teve o nome inscrito indevidamente nos cadastros de inadimplentes pelo banco, mesmo a autora não tendo qualquer negócio com a instituição financeira. No entendimento do juiz, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. “Com efeito, quem aufere os lucros deve suportar os riscos”, ressalta o magistrado.

De acordo com o processo, o autor teve o nome levado ao cadastro dos maus pagadores, mesmo desconhecendo a origem da dívida que teria sido originada a partir de um financiamento bancário. Diz o cliente que foi vítima de furto de seus documentos, tendo registrado ocorrência policial na ocasião, e mesmo assim o preposto da ré mais de uma vez lhe procurou para cobrar a dívida, ocasião em que lhe foi explicado o fato do furto. Ao tentar realizar a compra de um veículo, sua proposta foi rejeitada devido à inscrição negativa.

O banco, em sua defesa, reconhece que foi vítima de fraude de terceiros, afirmando não ter culpa no evento danoso, inexistindo o ato ilícito e conseqüentemente o nexo causal que enseje a responsabilidade civil.

O juiz, ao decidir a causa, diz que documentos do processo comprovam que o réu inscreveu o nome do autor no cadastro de inadimplentes, tendo o fato decorrido de fraude de terceiro. Meliantes, utilizando documentos falsos em nome do autor, celebraram contrato de empréstimo bancário, e a dívida originária da inscrição não pode ser atribuída ao autor, porquanto a cobrança é indevida.

Quanto ao argumento do banco de “ausência de culpa”, pois o fato teria sido provocado por terceiro, entende o juiz não ter amparo tais argumentos, já que, segundo a teoria da responsabilidade objetiva, a prestadora de serviços terá de indenizar independentemente da comprovação de dolo ou culpa, devendo ser demonstrada pelo consumidor apenas a relação de causa e efeito entre o defeito do serviço e o ato ilícito.

Por fim, explica o magistrado que é dever das empresas se acautelar com os meios necessários a fim de impedir que situação como a dos autos ocorra, uma vez que não se pode desconsiderar que a utilização de documentos falsos é uma possibilidade real.

Os danos morais, segundo o magistrado, têm características bastante peculiares, que os distinguem dos danos materiais, encontrando respaldo no constrangimento, agravado pelo sentimento de impotência e perplexidade diante do comportamento da empresa ré, fornecedora dos serviços.

Da decisão, cabe recurso.

Nº do processo: 2006.01.1.004585-8

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