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30/08/2013 - Tribuna Hoje Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

MP de Contas aponta fraude e prejuízo de R$ 25 mi

Entidade emitiu parecer indicando diversas ilegalidades em licitação entre o Detran e a empresa FDL.

O Ministério Público de Contas emitiu nesta sexta-feira (30) parecer no Processo TC n. 6894/2006 indicando a existência de diversas ilegalidades e fraude na Concorrência Pública n. 12/2005 e no Contrato n. 58/2006 celebrado entre o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) e a empresa FDL – Serviços de Registro, Cadastro, Informatização e Certificação Ltda.

A licitação e o contratado tratam da concessão pública do serviço de registro dos contratos de alienação fiduciária de veículos automotores, com prazo de duração de 10 anos, firmado em 2006 e cujo término está previsto para 2016.

Em síntese, as ilegalidades apontadas pelo MP de Contas foram as seguintes:

Ausência de previsão legal para concessão do serviço de registro de contratos de financiamento de veículos automotores, ausência de estudo de viabilidade econômica da concessão e do orçamento detalhado para definição do preço do serviço, ausência de publicação dos motivos da concessão pública, nulidade do Edital da licitação por ausência do projeto básico e do orçamento estimativo do serviço, desequilíbrio econômico-financeiro em desfavor do erário Estadual, Ofensa aos princípios da unicidade e da modicidade da tarifa, violação do caráter competitivo da licitação e prática de fraude pela empresa FDL.

Ao lado de todas essas irregularidades, suficientes para tornar nula a licitação e o contrato de concessão, o MP de Contas aponta, ainda, como a principal e mais grave ilegalidade a fraude praticada pela empresa FDL, com a colaboração do Sr. Luiz Gustavo Leão Ribeiro e do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, visando se habilitar e vencer a Concorrência Pública n. 12/2005, o que, de fato, veio a ocorrer.

A fraude foi descoberta e comprovada no Processo Administrativo Disciplinar n. 14.830/2008, instaurado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em face do Sr. Luiz Gustavo Leão Ribeiro, que, por ser Oficial do Registro do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, estava sujeito ao poder correcional e disciplinar do TJDFT.

De acordo com a investigação, ficou provado que o Sr. Luiz Gustavo foi um dos sócios fundadores da empresa FDL em 2004, tendo se retirado formalmente da sociedade no ano seguinte, em 2005. No mesmo ano foi lançada a Concorrência Pública n. 12/2005 do Detran/AL. Apesar de ter formalizado a sua saída da empresa, o Sr. Luiz Gustavo continuou como sócio oculto praticando diversos atos de gestão à frente da FDL e, ainda assim, valendo-se da qualidade de Oficial do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, emitiu Atestado de Prestação de Serviço em favor da empresa FDL, declarando que ela havia sido contratada pelo seu cartório e teria realizado serviços especializados de gerenciamento de documentação, envolvendo cerca de 180.000 documentos. Até então a empresa FDL não havia prestado qualquer serviço nos seus quase dois anos de existência, e esse atestado técnico era documento indispensável para a empresa FDL participar e vencer a licitação do Detran/AL.

No processo disciplinar do TJDFT ficou comprovado que o referido atestado não correspondia à realidade. Em razão disso, o TJDFT decidiu, inicialmente, aplicar ao Sr. Luiz Gustavo a pena de perda de delegação do daquele cartório, porém, acatando em parte o pedido de reconsideração, a pena foi alterada para outra mais branda. A decisão administrativa punitiva do TJDFT foi mantida pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

O Sr. Luiz Gustavo chegou a ser processado criminalmente, mas foi absolvido sob o fundamento de que não havia prova suficiente da existência da fraude. Todavia, para o MP de Contas a decisão penal não influencia em nada a apuração da responsabilidade administrativa dos envolvidos, tanto que a punição disciplinar do TJDFT foi mantida, em razão da autonomia das instâncias criminal e administrativa.

Entre junho de 2006 e fevereiro de 2012, o MP de Contas apurou que a fraude praticada pela empresa FDL ocasionou o seu enriquecimento ilícito e um prejuízo ao Detran de Alagoas no montante de, ao menos, R$ 25.701.268,30, correspondente à receita de 90% da tarifa que foi apropriada indevidamente pela empresa fraudadora.

Diante desses fatos, o MP de Contas pediu que o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas adotasse as seguintes providências:

a) a concessão de medida cautelar de decretação de indisponibilidade dos bens, pelo prazo de 01 (um) ano, até o montante de R$ 25.701.268,30 de todos os envolvidos na fraude que vem causando prejuízos ao Detran/AL, ou seja, da empresa FDL, seus sócios, o Sr. Luiz Gustavo Leão Ribeiro e o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.

b) a concessão de medida cautelar para determinar ao Diretor-Presidente do Detran/AL que proceda à sustação do Contrato de Concessão n. 058/2006, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das sanções administrativas cabíveis.

c) a realização de auditoria especial em toda a execução do Contrato n. 58/2006, a fim de verificar qual o montante real e efetivamente arrecadado pela empresa FDL com o registro dos contratos de alienação fiduciária de veículos, confrontando-o com o valor informado e repassado ao Detran/AL.

O MP de Contas requereu, por fim, a citação de todos os envolvidos na fraude apontada para apresentação de defesa, bem como a notificação para a mesma finalidade das autoridades responsáveis pelas outras ilegalidades constatadas, sendo elas: o ex-Presidente da COMAP – Companhia Alagoana de Pareceria Público-Privada, Sr. Jéferson Germano Regueira Teixeira; o ex-Diretor Geral do Detran/AL, Sr, José Eugênio de Barro Filho; e o Presidente e os membros da Comissão Permanente de Licitação.

O Processo TC n. 6894/2006 em que foi emitido o mencionado Parecer versa apenas sobre a licitação e o contrato celebrado entre o Detran/AL e a empresa FDL, entretanto, tramita ainda no MP de Contas processo investigativo mais amplo, onde, além do referido contrato, está sendo analisado o seu aditivo e os convênios firmados entre o Detran/AL e a Fenaseg – Federação Nacional de Seguros Privados.

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