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15/08/2013 - 24 Horas News Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Esquema de fraude em licitação leva Justiça a condenar Pagot


A Justiça Estadual condenou o ex-secretário de Transportes de Mato Grosso, Luiz Antônio Pagot, por improbidade administrativa. Segundo ação proposta pelo Ministério Público Estadual foi descoberto um esquema para fraudar processo licitatório da obra do Posto da Polícia Rodoviária Estadual, na Rodovia Emanoel Pinheiro, para beneficiar a A.N.N Construções e Incorporação Ltda. De acordo com os documentos, a obra foi realizada em tempo recorde: 12 dias. Pagot teve seus direitos políticos cassados.

O esquema veio à tona após denúncia anônima feita ao MPE delatando que alguns funcionários da Secretaria de Transportes do Estado decidiram por conta própria os vencedores da licitação, antes mesmo do início do processo licitatório. Como já era definido previamente quem seria a empresa contratada, a licitação não passava de um ato de formalização de uma decisão já tomada anteriormente.

Na decisão, o juiz Alex Nunes de Figueiredo, designado para atuar em regime de exceção na Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, na Capital, também determinou que todos os réus estão proibidos, por cinco anos, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária.

Segundo o juiz, a homologação do resultado e a adjudicação da obra ocorreu no dia 20 de dezembro de 2004. O empenho ocorreu no dia 22,ou seja, dois dias depois, e a assinatura do contrato administrativo se deu no dia seguinte, dia 23. A inauguração da obra ocorreu entre os dias 3 e 5 de janeiro de 2005. “Assim, temos o interregno de aproximadamente 12 dias para o início e término da obra” – frisou o juiz.

O magistrado considerou que pelo porte da obra, de 248,64 m², o prazo mostrou-se “um tanto discrepante da realidade” e também “distante das raias do possível”. Até mesmo porque, conforme o Ministério Público, a obra se deu em período de festividades de final de ano, sendo improvável que os funcionários da empresa tenham trabalhado durante o Natal e no ano novo.

Perícias realizadas sobre a obra concluíram que o prazo técnico para execução seria de 120 dias, porém com inclusão de turnos especiais poderia reduzir para até 60 dias no mínimo. Para o juiz, ficou bem configurado o esquema.

“Frustrar licitação, para a Lei n.º 8.429/92, compreende qualquer conduta de agente público e/ou competidor, individual ou plural, destinada a desvirtuar a competição pública pré-contratual, transformando o certame de seleção de eventuais concorrentes com o Poder Público em ocasião para favorecimentos, fraudes e toda espécie de expedientes ilícitos tendentes a prestigiar interesses particulares em prejuízo do interesse público” – ponderou o juiz.

Além do ex-secretário, foram condenados Afonso Dalberto, Alfredo Nunes Neto e Luciano de Oliveira Nunes. A exemplo de Pagot, eles também tiveram os direitos políticos cassados por oito anos e perda da função pública.

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