Monitor das Fraudes - O primeiro site lusófono sobre combate a fraudes, lavagem de dinheiro e corrupção
Monitor das Fraudes

>> Visite o resto do site e leia nossas matérias <<

CLIPPING DE NOTÍCIAS


FRAUDES NAS EMPRESAS

Veja aqui a programação deste importante treinamento programado para o dia 26/04 em São Paulo

Acompanhe nosso Twitter

01/08/2013 - G1 Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Dilma sanciona com três vetos lei que pune empresas por corrupção

Por: Priscilla Mendes

Segundo chefe da CGU, Jorge Hage, cortes deixam nova lei mais rigorosa. Texto permite multas de até 20% do faturamento da empresa que corrompe.

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, afirmou nesta quinta-feira (1º) que a presidente Dilma Rousseff sancionou com três vetos a lei que pune empresas por atos de corrupção. O texto será publicado nesta sexta-feira (2) no “Diário Oficial da União”, segundo o ministro.

A nova lei amplia as condutas puníveis praticadas por pessoas jurídicas e empresas por atos de corrupção cometidos contra a União. Na esfera administrativa, o texto prevê aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto da empresa ou até R$ 60 milhões, quando não for possível esse cálculo.

Dilma atendeu a uma recomendação da CGU e vetou um dispositivo incluído pelo Congresso segundo o qual o valor da multa aplicada a empresas não pode ultrapassar o valor total do bem ou do serviço contratado pela União. A alteração, de acordo com o ministro, dá mais rigor à lei.

“Eles [parlamentares] inseriram esse artigo limitando o valor da multa ao valor do contrato, então se o seu contrato for só de R$ 50 mil, você pode ter cometido um absurdo de fraudes, mas a multa será limitada aos R$ 50 mil. Não poderá ir a 20% do seu faturamento, nem a R$ 60 milhões. Então é claro que esse artigo é inconsequente”, disse o ministro, que recebeu a reportagem do G1 no seu gabinete nesta quinta-feira.

Outro artigo vetado pela presidente diz respeito à responsabilização das empresas. O texto aprovado pelo Congresso determina que a aplicação de pena dependerá da comprovação de culpa ou dolo. “Isso é uma contradição total porque toda lei está montada em cima da responsabilidade objetiva, que independe de culpa ou dolo”, disse Jorge Hage, que chamou o dispositivo de “mostrengo”.

“Por que eu digo que é um mostrengo? Porque você não tem como provar culpa ou dolo de uma pessoa jurídica. Culpa ou dolo implica intenção ou atitude irresponsável ou negligente, portanto, conduta de pessoa física”, declarou o ministro.

Dilma também vetou um artigo acrescentado pelo Congresso o qual determina que deve ser levado em conta, para a aplicação das sanções contra as empresas, “o grau de eventual contribuição da conduta de servidor público para a ocorrência do ato lesivo”.

Para Jorge Hage, esse dispositivo é “uma válvula para atenuar as penas”. “O que tem a ver? Se a empresa vem e corrompe, depois ela quer ter como atenuante a contribuição da conduta dos servidor? Não tem sentido nenhum”, declarou o ministro.

Governo é quem multa

O ministro Jorge Hage disse que um dos pontos mais importantes da nova lei – que foi elaborada pela CGU e pelo Ministério da Justiça e enviada em 2010 ao Congresso -, é o fato de que, a partir de agora, a própria administração pública poderá aplicar multas a empresas, sem depender de decisão judicial.

Além da multa de até 20%, a administração – o órgão superior que firmou contrato com a empresa ou a própria CGU – poderá publicar a condenação em veículos da mídia de grande circulação. Antes, a punição máxima que uma empresa poderia levar era ser considerada inidônea e ficar impedida de contratar com o governo.

“Nós não tínhamos uma lei que permitisse alcançar o patrimônio da pessoa jurídica. As leis só permitiam alcançar o patrimônio das pessoas físicas pelo processo penal, que é extremamente demorado, e essa lei permite a aplicação de algumas das penas pela própria administração, sem depender de ação judicial. Essa é uma diferença fundamental”, afirmou.

Na esfera judicial, a empresa poderá sofrer perdimento de bens, ter suas atividades suspensas e até ser dissolvida compulsoriamente. Poderá ser determinada ainda a proibição de recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, por determinado prazo.

A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) vinha cobrando do Brasil uma lei nestes moldes, afirmou o ministro. “Hoje o Brasil é um ator global e a OCDE passou a cobrar o Brasil como cobra os Estados Unidos e a Inglaterra, que já têm uma lei desse tipo há muito tempo”, disse.

Página principal do Clipping   Escreva um Comentário   Enviar Notícia por e-mail a um Amigo
Notícia lida 87 vezes




Comentários


Nenhum comentário até o momento

Seja o primeiro a escrever um Comentário


O artigo aqui reproduzido é de exclusiva responsabilidade do relativo autor e/ou do órgão de imprensa que o publicou (indicados na topo da página) e que detém todos os direitos. Os comentários publicados são de exclusiva responsabilidade dos respectivos autores. O site "Monitor das Fraudes" e seus administradores, autores e demais colaboradores, não avalizam as informações contidas neste artigo e/ou nos comentários publicados, nem se responsabilizam por elas.


Patrocínios




NSC / LSI
Copyright © 1999-2018 - Todos os direitos reservados. Eventos | Humor | Mapa do Site | Contatos | Aviso Legal | Principal