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13/07/2013 - G1 Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Defensoria Pública alerta para nº de casos de fraude documental em AL

Por: Carolina Sanches

Órgão recebe, em média, 20 denúncias deste tipo por mês no estado. Vítimas só acabam descobrindo golpe quando são acionadas na Justiça.

O funcionário público José Cícero dos Santos, 40, dormiu auxiliar de serviços gerais e acordou empresário inadimplente respondendo a processos trabalhistas. Há 9 anos, em uma consulta ao CPF para fazer uma transação bancária, ele descobriu que seu nome consta como sócio de uma empresa que nunca ouviu falar.

Santos possui quatro processos contra ele, todos por dívidas tributárias de uma empresa. A Defensoria Pública já entrou com uma ação para resguardar seus direitos e evitar bloqueios em suas contas. Ele procurou a Receita Federal e abriu um processo na Junta Comercial para tentar comprovar que nunca foi sócio de nenhuma empresa.

Na documentação referente à suposta sociedade, consta que Santos possui 20% da empresa e que, para isso, teria pago o valor de R$ 20 mil. “Não teria como ter esse dinheiro e nunca soube de empresa nenhuma. A assinatura que está no papel não é minha e não sei como meu nome e documento foram parar nessa empresa”, falou.

Depois da abertura do processo na Junta Comercial, o auxiliar de serviços gerais achava que não havia mais pendências em seu nome. Foi então que, no começo deste ano, ele recebeu um comunicado informando que existem quatro execuções de dívidas trabalhistas em seu nome na Justiça. Os valores chegam a mais de R$ 1 milhão. “Estou com medo perder o único bem que tenho, que é um carro, e ainda ter problema para receber o salário caso isso não seja resolvido”, falou.

O caso do gari é apenas um de cerca de 20 que chegam, em média, na Defensoria Pública de Alagoas por mês.Vítimas usadas como “laranjas” de empresas sem sequer terem sido comunicadas. O defensor público Fabrício Leão Souto, da 1ª Coordenadoria Regional Metropolitana de Maceió, disse que o número de denúncias que chegam ao órgão de casos como esses vem crescendo.

Ele informou que as pessoas recorrem ao órgão para denunciar e buscar assistência e amparo jurídico contra as inúmeras ocorrências de fraudes praticadas por criminosos que usam seus documentos de identidade por elas perdidos e/ou extraviados, para o registro de “empresas fantasmas” na Junta Comercial.

Na maioria dos casos, depois que os fraudadores criam essas empresas (pessoas jurídicas), eles administram-nas de forma oculta e clandestina, seja por meio de procurações obtidas pela coação ou indução ao erro da vítima, ou ainda mediante falsificação de assinaturas mesmo, fazendo-se passar pelas pessoas inocentes que eles lesaram.

Débitos recaem sobre as vítimas

Um dos problemas que podem ocorrer nos casos de fraude é que os débitos trabalhistas da empresa recaem sobre as vítimas que tiveram seus dados utilizados indevidamente. “Muitas vezes, os fraudadores falsificam documentos, assinaturas e firmas. Em alguns casos, chegam a forçar pessoas que buscam por emprego a assinar documentos como procurações”, disse o defensor público.

O frentista Jailson Batista da Silva, 26, quase teve o salário retido por ter uma sociedade em seu nome que ele desconhecia. Silva contou que ficou surpreso ao se descobrir sócio de um grupo musical do qual ele nunca havia ouvido falar. Há dois anos ele recebeu em casa uma carta de penhora informando que seu salário seria retido por causa de dívidas trabalhistas. “Foi um susto muito grande porque nunca falei com ninguém sobre sociedade, também não teria dinheiro para isso”, disse.

Silva descobriu que possui um processo na Justiça do Trabalho no valor de R$ 4 mil, valor devido a uma funcionária da banda. Ele procurou o órgão para fazer a reclamação e conseguiu que seus bens não fossem bloqueados nem seu salário ficasse retido.

Entretanto, como seu nome ainda consta como devedor na Receita Federal, o frentista pediu ajuda a Defensoria Pública para que o auxiliar no caso. “Não conheço ninguém da banda. Ná época que soube do caso, uma pessoa me procurou e disse que queria fazer um acordo, mas eu não aceitei. Só quero que meu nome seja limpo e que isso não me prejudique em nada”, falou.

Segundo a defensoria, muitas das empresas denunciadas passam anos funcionando de forma ilegal, sem pagar os tributos e impostos para União, Estado, Municípios ou INSS e sem pagar direitos trabalhistas.

Depois que essas empresas acumulam dívidas, elas são "abandonadas" ou maliciosamente "quebradas" ou ainda "levadas à falência", e os débitos recaem sobre as vítimas que tiveram seus dados utilizados indevidamente.

“Além disso, há os danos na vida dos funcionários destas empresas, por não terem seus direitos trabalhistas cumpridos. Depois que o problema vem à tona, os fraudadores desaparecem e, se nada for feito, eles terão lucrado todo esse tempo impunemente”, ressaltou Fabrício Souto Leão

Direitos

Diante das denúncias, a Defensoria Pública de Alagoas, através da 1ª Coordenadoria Regional, articulou uma reação ampla e integrada entre os seus Núcleos Especializados para resguardar os direitos das pessoas que tenham sido lesadas e vitimadas por essas fraudes. Em reunião realizada no dia 10 de maio deste ano, o órgão decidiu intimar a União, o Estado, os Municípios, o INSS e as Procuradorias e Advocacias Públicas para que adotem as providências de suas respectivas responsabilidades e alçadas com relação aos casos.

A medida, segundo a Coordenadoria, é para que esses órgãos proponham, se for o caso, medidas cautelares fiscais e empreendam esforços para que as dívidas sejam redirecionadas para os fraudadores. Além disso, sempre que tiver elementos para identificar tais pessoas, incluí-las como réus nas ações judiciais e, havendo indícios de crimes, intimar os Ministérios Públicos Estadual e Federal.

Os defensores públicos orientam que as pessoas lesadas que tiverem seus documentos e assinaturas falsificadas têm direito à anulação do registro da empresa.

Ainda segundo as orientações da Defensoria, a nova redação do artigo 1.153 do Código Civil é clara ao dispor que a própria Junta Comercial, antes de realizar o registro da empresa, tem a obrigação de averiguar a legitimidade do signatário, bem como a autenticidade dos documentos apresentados. “As pessoas precisam agir antes que não tenha tempo para que sejam tomadas as devidas providências”, completou o defensor.

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