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23/07/2013 - Paraná Online Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Projeto pretende punir revenda de cigarros falsos


O vereador Chicarelli (PSDC) propôs, na Câmara Municipal de Curitiba, um projeto de lei que pretende punir estabelecimentos comerciais que comercializem cigarros falsos ou contrabandeados. Conforme explicou o parlamentar, “o foco deste projeto é a valorização da saúde humana e também a conscientização dos comerciantes que, ao venderem cigarros contrabandeados, também contribuem para milhares de mortes que ocorrem diariamente”.

Segundo o texto de justificativa do projeto, duas circunstâncias favoreceram sua proposição. A primeira foi o decreto presidencial, que determinou a adoção por parte do Brasil dos termos previstos pela “Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco”, um conjunto de princípios norteadores propostos pela Organização Mundial e Saúde (OMS) em 2003. Na prática, essa adoção significou a impossibilidade de qualquer marca de cigarro brasileira custar menos de 3 reais. Outro fator que contribuiu para a proposição do projeto foi o fato de a localização fronteiriça entre Paraná e Paraguai favorecer o contrabando destes produtos falsificados para o território nacional.

”O projeto visa punir o revendedor destes produtos contrabandeados, destituídos de qualquer padrão de fabricação ou legislação reguladora. São industrializados em 'fundo de quintal' e chegam ao mercado brasileiro com preços muito atrativos, porém sem nenhuma qualidade nas matérias-primas utilizadas”, observou Chicarelli.

As punições determinadas pelo projeto vão de multa no valor de mil reais, valor que é duplicado na hipótese de reincidência. Uma terceira situação de desrespeito ao projeto poderá ensejar a cassação do alvará do estabelecimento. Tais punições não representam prejuízo para as demais sanções aplicáveis segundo a legislação federal.

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