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05/07/2013 - Pequenas Empresas & Grandes Negócios Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Senado aprova projeto que penaliza empresas corruptas

Proposta ainda precisa ser sancionada por Dilma e punirá, por exemplo, pessoas jurídicas que pagam propina para obter vantagens em licitações.

O Senado aprovou, na última quinta-feira (4), um projeto que pune e responsabiliza pessoas jurídicas por atos de corrupção contra a administração pública. O texto aprovado fixa multa às empresas que pode chegar a R$ 60 milhões, além de prever o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos. Para virar lei, o projeto ainda precisa ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

A proposta reforça mecanismos de punição hoje praticamente inexistentes contra pessoas jurídicas que, por exemplo, pagam propina a servidores públicos ou autoridades para obter vantagens em contratos e licitações.

A aprovação corrobora com a agenda adotada pelo Poder Legislativo para atender às demandas das últimas manifestações, entre elas o combate à corrupção.

É o caso, por exemplo, da empreiteira Delta, investigada no ano passado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Cachoeira por suspeita de distribuir propina e vantagens a servidores em troca de favorecimento em obras públicas. O projeto aprovado pelos senadores prevê ainda que a empresa envolvida em corrupção pode sofrer sanções judiciais, como ter suas atividades suspensas ou interditadas, ou até ter ser dissolvida.

Hoje a lei das licitações responsabiliza as empresas no âmbito administrativo e a lei da improbidade administrativa na parte cível.

A proposta prevê punição para pessoas jurídicas que corromperem agentes públicos para obter vantagens, fraudar ou fazer combinações e conluios em licitações, oferecer vantagem indireta, manipular contratos, criar empresas irregularmente para participar de contratos e usar "laranjas" para ocultar reais interesses ou identidade dos beneficiados.

As empresas que cometerem os atos previstos na lei ficam sujeitas à multa que varia de 0,1% a 20% do faturamento do ano anterior. Na impossibilidade de utilizar esse critério, a empresa pode ser condenada a pagar uma multa entre R$ 6 mil a R$ 60 milhões.

Prevê ainda a declaração de inidoneidade por até cinco anos, cassação de licença, rescisão de contrato, proibição de receber incentivos e subvenções públicas. A empresa ficará proibida, também, de fechar contratos com o setor público.

Para facilitar o acompanhamento das empresas condenadas, o texto cria o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), que publicará as sanções aplicadas por todas as esferas do governo.

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