Monitor das Fraudes - O primeiro site lusófono sobre combate a fraudes, lavagem de dinheiro e corrupção
Monitor das Fraudes

>> Visite o resto do site e leia nossas matérias <<

CLIPPING DE NOTÍCIAS


ÚLTIMOS TREINAMENTOS DE 2018 SOBRE FRAUDES E FALSIFICAÇÕES
Veja AQUI programação e promoções dos últimos treinamentos de 2018 da DEALL R&I
sobre Fraudes e Falsificações nos dias 14, 22 e 29 de novembro.


AFD SUMMIT
A maior Conferência de Investigação Corporativa & Perícia Forense da América Latina.
São Paulo dias 08-09 de dezembro de 2018


Acompanhe nosso Twitter

27/06/2013 - Âmbito Jurídico Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Para PGR, sigilo profissional pode ser relativizado em razão de norma legal


A Procuradoria Geral da República enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para opinar pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.841, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL). A ação questiona a nova redação da Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), no que se refere à inclusão dos profissionais liberais no dever de identificação dos clientes, manutenção dos registros e comunicação das operações financeiras.

A CNPL sustenta que os profissionais liberais estão sujeitos ao poder-dever de sigilo em suas relações com os clientes, de acordo com as leis próprias de cada atividade. Para a PGR, “o direito ao sigilo, contudo, como se dá com qualquer outro direito fundamental, não é absoluto, pois deve conviver com outros interesses constitucionalmente protegidos”.

O parecer cita normas internacionais e regulamentos profissionais que preveem o direito ao sigilo, mas ressalvam as hipóteses de justa causa e de determinações legais específicas. A título ilustrativo, a Resolução 803/1996, do Conselho Federal de Contabilidade, dispõe que “são deveres do profissional da contabilidade guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes”.

Da mesma forma, a Resolução 1002, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, estabelece que o profissional tem o dever de “resguardar o siglo profissional quando do interesse de seu cliente ou empregador, salvo em havendo a obrigação legal da divulgação ou da informação”.

Na análise da PGR, “parece suficientemente claro que tais normas contêm cláusulas de exceção ao sigilo profissional, o que permite que as exigências de controle previstas na lei antilavagem sejam aplicadas a essas categorias”.

A manifestação ressalta, por fim, que a lei antilavagem de dinheiro não alcança a advocacia vinculada à administração da justiça, porque afetaria o núcleo essencial dos princípios do contraditório e da ampla defesa. “Mesmo no caso mais sensível, como é o da advocacia, a atividade do profissional liberal é atingida apenas em seus aspectos mais periféricos, sem repercussão direta sobre os princípios da ampla defesa e do contraditório”, registra.

Confira aqui o parecer.

Página principal do Clipping   Escreva um Comentário   Enviar Notícia por e-mail a um Amigo
Notícia lida 117 vezes




Comentários


Nenhum comentário até o momento

Seja o primeiro a escrever um Comentário


O artigo aqui reproduzido é de exclusiva responsabilidade do relativo autor e/ou do órgão de imprensa que o publicou (indicados na topo da página) e que detém todos os direitos. Os comentários publicados são de exclusiva responsabilidade dos respectivos autores. O site "Monitor das Fraudes" e seus administradores, autores e demais colaboradores, não avalizam as informações contidas neste artigo e/ou nos comentários publicados, nem se responsabilizam por elas.


Divulgação





NSC / LSI
Copyright © 1999-2018 - Todos os direitos reservados. Eventos | Humor | Mapa do Site | Contatos | Aviso Legal | Principal