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27/06/2013 - Diário do Nordeste Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Aprovado projeto que torna corrupção crime hediondo

A votação durou mais de duas horas, pois muitos senadores deixaram o plenário para assistir ao jogo do Brasil.

Brasília Em resposta às manifestações que se espalham por todo o País, o Senado Federal aprovou ontem projeto que transforma a corrupção em crime hediondo. Com a mudança, os condenados por corrupção perdem direito a anistia, indulto e pagamento de fiança para deixarem a prisão - e também terão maiores dificuldades para conquistarem liberdade condicional e progressão da pena.

O projeto tramita no Senado desde 2011, mas entrou na pauta da Casa depois dos protestos que mobilizam milhares de brasileiros em diversas cidades. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), admitiu que sua votação ocorreu como "consequência" das "vozes das ruas. Temos que aproveitar esse momento para andar com algumas matérias que não tivemos condições de andar em circunstâncias normais", disse.

Corrupção

O projeto torna hediondos os crimes de corrupção ativa, passiva, concussão (extorsão praticada por servidor público mesmo que fora de sua função), peculato (corrupção cometida por servidores públicos) e excesso de exação (cobrança de tributos indevidamente para fins de corrupção).

Os homicídios comuns também passam a ser crimes hediondos, segundo o projeto. Os qualificados já são enquadrados pela legislação em vigor como hediondos. A inclusão do crime ocorreu a pedido do senador José Sarney (PMDB-AP), que apresentou emenda ao texto original. Parte dos senadores foi contra a emenda porque ela não tem relação com a corrupção, mas Sarney pressionou os colegas e viabilizou sua aprovação.

O projeto também amplia as penas previstas no Código Penal para os cinco crimes de corrupção fixados no projeto. Quem for condenado por corrupção ativa, passiva e peculato terá que cumprir pena de 4 a 12 anos de reclusão, além de pagamento de multa. Para os crimes de concussão e excesso de exação, a pena fixada é de 4 a 8 anos de reclusão e multa.

O Código Penal em vigor estabelece pena de 2 a 12 anos para crimes de corrupção, que podem ser ampliadas nos casos de crimes qualificados. Também determina que os réus têm que cumprir pelo menos dois quintos da pena em reclusão, enquanto o tempo fixado para os demais crimes é de um sexto.

Além de perder benefícios como o direito a pagamento de fiança para deixar a prisão, os crimes hediondos são considerados gravíssimos pela legislação penal -que classifica os seus agentes como insensíveis ao sofrimento físico ou moral da vítima.

Autor do projeto, o senador Pedro Taques (PDT-MT) disse que a proposta por si só não é suficiente para reduzir a corrupção, especialmente na administração pública, porque o Judiciário precisa dar agilidade nas condenações para crimes de corrupção. "No crime de corrupção, você não pode identificar quem são as vítimas. A ideia é protegê-las por meios jurídicos. Mas para isso precisamos que os processos caminhem mais rapidamente até para a absolvição de quem não tem nada a ver com isso", afirmou Taques.

O senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que relatou o projeto, disse que ele é uma resposta à principal reivindicação dos protestos no País. "Sem dúvida, a palavra corrupção tem sido a mais pronunciada nas ruas pelos jovens brasileiros, e o Senado Federal dá agora um passo adiante, direção das aspirações do povo".

A votação do projeto durou mais de duas horas. No começo da sessão, o plenário do Senado estava cheio, com 66 senadores presentes. Depois do início do jogo do Brasil pela Copa das Confederações, cerca de 20 congressistas continuaram presentes -mas a maioria retornou após o fim da partida para aprovar o projeto de forma simbólica (sem o registro de votos no painel do Senado).

Crimes hediondos

Corrupção ativa - ato de oferecer vantagem, qualquer tipo de benefício ou satisfação de vontade, que venha a afetar a moralidade da Administração Pública.

Corrupção passiva - ato de solicitar ou receber, para si ou para outros, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Peculato - quando o agente público apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular;

Peculato qualificado - crime cometido por membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Congresso Nacional, da Assembleias Estaduais, Câmaras Legislativa e Municipais, Ministros e Conselheiros de Tribunais de Contas, Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito, Ministros de Estado, Secretários Executivos, dirigentes de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, e Comandantes das Forças Armadas:

Excesso de exação - quando o agente público exige tributo indevido ou usa meios abusivos para cobrança de tributos;

Homicídio simples - é a morte de uma pessoa humana praticada por outra. Crime sem qualificação

Governo defende 100% dos royalties para a Educação

Brasília. O ministro Aloizio Mercadante (Educação) disse ontem que o governo defende a aplicação de 100%, e não de 75%, dos royalties do petróleo na educação, mas ponderou que deverá esperar a palavra do Senado, que analisa a matéria, para ter uma decisão a respeito na nova divisão.

A Câmara dos Deputados estabeleceu na madrugada de ontem que 75% das receitas do petróleo serão destinadas para a educação. O projeto original, enviado pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso em maio, previa 100% .

Pela alteração realizada pelos deputados, os outros 25% desses recursos irão agora para a saúde. A norma terá efeito para União, Estados e municípios.

"Vamos aguardar a decisão do Congresso Nacional. Essa matéria ainda vai ao Senado. Vamos esperar, porque o Senado estava votando o Plano Nacional de Educação colocando 100% dos royalties dentro do PNE.

As regras valem para os recursos dos royalties e da participação especial referentes aos contratos firmados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão e de partilha de produção de petróleo. O texto segue para análise do Senado. Foi estabelecido que essa medida também será aplicada para contratos anteriores a essa data que ainda não tiverem a "declaração de comercialidade", que atestaria que já há produção.

Os senadores aprovaram ontem requerimento para que o projeto de lei que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde seja apreciado em regime de urgência no plenário da Casa.

Próxima semana

A matéria foi aprovada ontem pelos deputados, mas o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que ela precisa ser estudada pelos senadores porque foi aprovada uma emenda que inclui contratos já estabelecidos entre os que serão abarcados pelas novas regras. A expectativa é que os senadores votem o projeto na próxima semana. A proposição é do Poder Executivo.

O governo federal espera atingir a meta de aplicar 10% dos recursos do Produto Interno Bruto do País em educação utilizando o dinheiro dos royalties. O passe livre estudantil também seria garantido com essa verba, segundo projeto de lei apresentado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Aprovada na madrugada de ontem pela Câmara dos Deputados, a destinação dos royalties do petróleo para educação e saúde foi comemorada por estudantes, movimentos sociais e governo. Especialistas do setor de petróleo e gás, no entanto, veem a aprovação, que ainda precisa ser confirmada pelo Senado, com cautela.

Deputados justificam voto a favor da PEC 37

Brasília Dois dos nove deputados "dedurados" pela presidência da Câmara por terem votado a favor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37 - que retiraria poderes de investigação dos ministérios públicos - afirmaram, ontem, que "erraram" o voto. Desde a noite da última terça-feira, eles são alvo de uma enxurrada de críticas pelas redes sociais pelo voto a favor da PEC. O primeiro a se entregar foi Sérgio Guerra (PE).

Pelo Twitter, o deputado disse que "houve uma pequena confusão e eu errei meu voto na PEC 37. Tanto sou contra a proposta que a bancada do meu partido fechou voto contrário. Há cinco dias eu já havia antecipado meu voto contra a MP 37", garantiu.

Antes de justificar o erro, ele comemorou, em outro post, a rejeição da PEC pelos deputados. "Por 430 votos contra e 9 a favor a Câmara dos Deputados derruba a PEC 37 que limita os poderes do Ministério Público. O PSDB votou contra", afirmou.

Outro deputado que se apressou em apontar "erro" no voto foi João Lyra (PSD-AL), que passou a manhã enviando mensagens aos eleitores para justificar sua atitude. "Amigos, infelizmente ocorreu um engano e eu errei ao votar. O correto seria seguir conforme foi decidido pela bancada do PSD. Já entrei com o pedido de correção".

Câmara garante alíquota zero

Brasília. A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei que reduz a zero as alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre os serviços de transporte público coletivo rodoviário municipal, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. A proposta será analisada pelo Senado.

O projeto de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), propunha a isenção das contribuições somente para o transporte coletivo público terrestre. Porém, um acordo entre as lideranças ampliou a abrangência da proposta e os deputados aprovaram uma emenda substitutiva que estendeu a desoneração ao transporte aquaviário.

Com o intuito de reduzir o preço das passagens, a presidenta Dilma Rousseff editou no final do mês de maio a Medida Provisória (MP) 617, que reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo. A redução a zero das contribuições está em vigor com a edição da MP, que não começou a ser analisada pela comissão mista do Congresso.

O texto aprovado pelos deputados deixa em aberto o prazo de validade da isenção fiscal. Inicialmente, o projeto de Mendonça Filho, apresentado no final de 2011, limitava a redução do benefício pelo prazo de cinco anos.

Relator do projeto na Comissão de Viação e Transportes, o deputado Milton Monti (PR-SP) argumentou que a redução fiscal contribuirá para a melhoria do transporte público e que ela vai ao encontro das reivindicações das ruas.

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