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19/06/2013 - Diário do Pará Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

ORM Air fatura alto com fraudes


A ORM Air Táxi Aéreo Ltda., pertencente a Rômulo Maiorana Júnior; o coronel Fernando Augusto Dopazo Noura, chefe da Casa Militar do governador do Estado Simão Jatene; o tenente-coronel César Maurício de Abreu Mello, sub-chefe da Casa Militar; e a empresa LMP Jet Táxi Aéreo são réus em ação civil pública por ato de improbidade administrativa impetrada pelo Ministério Público e será julgada pela 3ª vara de Fazenda Pública de Belém. A ação, acatada pela Justiça no último dia 24 de maio, foi formulada pelo promotor militar Armando Brasil Teixeira e pelo promotor Nelson Pereira Medrado, da promotoria de Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público.

A origem da irregularidade está na licitação para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de táxi aéreo para atender às necessidades do gabinete do governador do Estado. A empresa de Rômulo Jr., já flagrada pela Receita Federal do Brasil nos crimes de evasão de divisas e sonegação fiscal na compra de um jatinho, cujos processos tramitam na esfera federal, foi a vencedora da licitação 175/2012 no valor de R$ 2.616.940 para prestar serviços de transporte aéreo público de passageiros e carga na modalidade de táxi aéreo por dois anos para o Governo do Estado. Pelo contrato 006/2012, o pagamento seria feito por hora de voo realizado.

Após várias reportagens do DIÁRIO mostrando as inúmeras irregularidades contidas no contrato, as duas promotorias instauraram inquérito civil para apurá-las. A primeira delas foram as generalidades utilizadas pela Casa Militar do governador para justificar a contratação da empresa. Segundo a denúncia, a Casa Militar alegou atrasos em voos comerciais, a segurança do governador e dificuldades em emergências médicas para contratar a empresa, mas não juntou provas ou dados estatísticos que comprovassem esses entraves.

Outra ilegalidade apontada pelo MP é a exigência contratual de que o jato tenha, no máximo, 10 anos de uso, confrontando normas de regulamentos aeronáuticos e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que não estabelecem limitação temporal de aeronave. Segundo o MP, a norma determina apenas que as aeronaves sejam regularmente avaliadas e inspecionadas para garantir a operação segura dos motores. Para o MP, “o limite de 10 anos de uso de aeronave não encontra respaldo legal ou técnico por restringir o caráter competitivo do certame”. A conduta é inclusive vetada na Lei das Licitações (Lei n° 8.666).

Contratações públicas só podem ser efetivadas mediante apresentação prévia de planilha de custos. No caso em questão, o MP afirma que não foram anexadas ao edital do pregão planilha orçamentária com discriminação detalhada de todos os serviços e custos dos serviços a serem contratados, impossibilitando a avaliação mais precisa da vantagem apresentada pela ORM Air e do que justificaria a sua contratação.

Os promotores apuraram ainda que a chefia de gabinete do governador Simão Jatene, o diretor de transportes e de operações da Casa Militar do governador não exerciam qualquer controle na utilização das aeronaves da ORM Air e na gestão do contrato. Prova disso é que permitiram que uma aeronave sublocada (PT-LLU) fizesse uma viagem para o governo “em total desacordo com a legislação aeronáutica”.

Apesar de encarregados de regular o contrato, coronel Noura, chefe da Casa Militar de Simão Jatene, e o tenente César Maurício Mello, diretor de operações da Casa Militar e fiscal do contrato com a ORM Air, demonstraram desconhecimento das normas contratuais e, segundo o MP, “permitiram que o governador voasse em aeronave de procedência desconhecida e impedida para o transporte de uma autoridade... o que consistiu em ilícito”.

O MP solicitou à Casa Militar os relatórios mensais dos serviços prestados pela ORM Air, notas de empenho, faturas, recibos e ordens bancárias, além da relação de passageiros de cada voo. A relação de passageiros não foi encaminhada pela Casa Militar do governador, afirmando que tais relações constam no diário de bordo da ORM Air. O MP fez então pedido para que a empresa de Rômulo Jr. encaminhasse a relação, mas nada foi enviado.

Para o MP, o interesse particular sobrepujou o interesse público “visto que não se sabe exatamente quem viajou nos jatos da empresa ORM Air Táxi Aéreo Ltda. nos voos decorrentes do contrato com o Estado do Pará e pagos pelo Tesouro Estadual”, apesar do contrato obrigar o resumo de voos após cada regresso da aeronave para programação de pagamento. “Como a Casa Militar efetuava os pagamentos se não dispõe dos resumos de voo contendo a relação de passageiros?”, questionam os promotores.

Foi detectada ainda a falta de critério para a sublocação de aeronaves. A proprietária da empresa Intensive Air Táxi Aéreo, Adriana Porto Dias, disse em depoimento para o MP ter realizado três voos para o gabinete militar de Simão Jatene pela ORM Air em novembro de 2012 para transporte do governador. O contrato permite a sublocação do serviço, mas em aeronave com as mesmas especificações da exigida no edital, sendo autorizada pela contratante. Segundo a denúncia, a sublocação ocorreu entre os funcionários das empresas sem conhecimento da Casa Militar, em desacordo com a cláusula contratual.

MP: "consórcio fraudulento" contra interesse público

Como não conseguiu informações com a empresa contratada e com o governo, o MP solicitou à regional da Anac as planilhas de voo das aeronaves da ORM Air. Mais uma vez o pedido foi ignorado. Foi aí que a Justiça Militar concedeu, a pedido da promotoria militar, a busca e apreensão dos documentos em janeiro último. Em 2012, a ORM Air faturou R$ 645.955 com o contrato com o governo do Estado em dez voos realizados diretamente pela empresa de Rômulo Jr.

O voo realizado dia 16/10/2012 (trecho Belém/Brasília/Belém) foi sublocado pela ORM Air para a empresa LMP-Jet Táxi Aéreo, proprietária da aeronave prefixo PT-LLU. Em novembro de 2012, o MP oficiou ao comandante do IV Cindacta, que respondeu não terem sido encontrados registros de planos de voo da aeronave PT-LLU na data citada. A Procuradoria Geral do Estado enviou ao MP documentos comprovando o voo da aeronave PT-LLU nesse dia. Para dirimir a questão, a promotoria militar oficiou novamente ao comando do IV Cindacta, que no último dia 30 de abril enviou novos esclarecimentos, confirmando a existência do voo.

Contudo, prossegue o MP, o voo realizado pela aeronave PT-LLU “traz todos os requisitos para a sua caracterização como ato de improbidade administrativa”, tendo em vista que a aeronave não pode ser fretada, principalmente com a administração pública, por ter categoria de registro privada, só podendo realizar transporte de passageiros não remunerado e em exclusivo benefício do proprietário”. Os artigos 177 e 178 do Código Brasileiro Aeronáutico proíbem a exploração comercial de aeronaves de categoria privada.

Por conta desse voo, a ORM Air emitiu nota fiscal para a Casa Militar do governador do Estado do Pará, solicitando o pagamento da quantia de R$ 74.014. “Essa sublocação foi realizada em ofensa à lei e com prejuízo não apenas ao erário público, mas ao interesse público e aos princípios que norteiam os atos da administração pública”, ressalta o MP. No caso em questão, os promotores apontam para a existência de “um consórcio fraudulento entre os réus em desfavor do interesse público”.

Em depoimento, Rubens Rabelo, proprietário da LMP Jet Táxi Aéreo, confirmou a contratação direta de sua aeronave pela Casa Militar. Além disso, o avião tem 33 anos de fabricação, o que ofende a tal cláusula restritiva de 10 anos da aeronave contida no contrato. Além disso, “toda contratação com a administração pública deve ser precedida de processo licitatório”, ressalta a denúncia, o que não ocorreu no caso, já que o contato foi feito diretamente, através de um ofício da Casa Militar confirmando o pagamento do serviço, conforme exigência de Rabelo.

Rabelo também apresentou documentação atestando ter recebido R$ 60 mil pela realização do voo no dia 16/10/12, mas no inquérito existe uma nota fiscal emitida pela ORM Air e atestada pelo fiscal do contrato, tenente César Mello, no valor de R$ 74.014. Em suma: Rabelo cobrou R$ 60 mil pelo serviço e a Casa Militar pagou R$ 74 mil para a ORM Air pelo mesmo voo. O MP conclui que os R$ 14 mil a mais foram pagos indevidamente pela Casa Militar do governador Simão Jatene para a empresa de Rômulo Jr. sem que a ORM Air tivesse tido qualquer despesa na contratação da empresa LMP Jet Táxi Aéreo: só recebeu o valor e repassou apenas R$ 60 mil à empresa de Rabelo, embolsando os R$ 14 mil restantes.

ORM Air participou da licitação ilegalmente

Apesar de no ato da assinatura do contrato em 15/05/2012 a ORM Air ter apresentado certidão negativa de natureza tributária Estadual, a denúncia afirma que a certidão foi cassada dois dias depois, no dia 17/05. “Soa estranho que a cassação tenha ocorrido apenas dois dias depois da assinatura do contrato”, relatam os promotores, que pediram explicação à Secretaria da Fazenda, mas até o momento não obtiveram resposta.

No inquérito consta ainda documento comprovando que a razão social da ORM Air estava com a validade vencida desde 11/06/04 junto ao site de compras do governo do Estado (Compras Pará). Mesmo com a restrição, o gabinete militar firmou contrato com a empresa de Rômulo Jr., fazendo pagamentos regulares e só suspendendo os mesmos este ano, embora empenhados. No curso da investigação, o MP descobriu ainda que a ORM Air também não possui certidão de registro cadastral junto ao Sicaf, órgão federal que cadastra e habilita todas as empresas que pretendem licitar com a administração pública.

Sheila Regina Barata, coordenadora de Controle da Casa Militar do governador do Estado Simão Jatene, chegou a afirmar em depoimento que estranhava o fato de a ORM Air estar irregular no Sicaf e apresentar ao mesmo tempo certidões regulares de quitação de débito tributário. A verdade é que a ORM Air não possui regularidade fiscal para licitar com o poder público, segundo a denúncia do MP. A empresa ignorou todos os pedidos de informação encaminhados pelos promotores.

Em face de tantas irregularidades, Armando Brasil e Nelson Medrado expediram recomendação conjunta para a Casa Militar para que cancelasse imediatamente o contrato com a ORM Air. “O contrato administrativo firmado entre a ORM Air Táxi Aéreo Ltda. não se adequou aos parâmetros morais que vinculam a administração pública(...) sucumbiu perante o interesse do ente privado, através de um contrato fora dos padrões mínimos da legalidade e moralidade administrativa”, citam os promotores.

A denúncia afirma que restou comprovado cabalmente o enriquecimento ilícito e a lesão ao erário “por meio do qual os réus se locupletaram dos cofres públicos causando efetivo prejuízo ao erário”. Por essa razão, o MP requereu à Justiça a decretação de indisponibilidade dos bens e contas bancárias dos réus, ressarcimento do que foi desviado ao erário, suspensão dos direitos políticos dos réus por oito anos e suspensão da função pública de Fernando Noura e César Maurício Mello.

Rômulo Maiorana Jr. e Rubens Rabelo, por serem civis, não estão sujeitos penalmente à jurisdição militar, onde somente os militares podem ser réus. Porém, em ações de improbidade administrativa, civis e militares podem ser processados pela vara da Fazenda Pública. Para efeito de ação penal contra Rômulo Jr. e Rubens Rabelo, o MP encaminhou os autos ao procurador geral de Justiça para que designe um promotor civil para atuar no caso.

Paralelamente à ação de improbidade, Armando Brasil moveu ainda uma ação penal contra os oficiais Fernando Noura e César Maurício Mello, que também já foi recebida pela Justiça Militar. Os dois foram denunciados pelos crimes de estelionato contra a administração militar e peculato, quando o agente se apropria de um bem público ou permite que alguém se aproprie.

Os interrogatórios dos réus e a oitiva de Rubens e Rômulo Maiorana Jr. como testemunha no processo ocorrem em setembro. O dono da ORM Air será obrigado a testemunhar no processo e, caso não compareça, será conduzido coercitivamente, ou, como se diz no jargão militar, será “conduzido sob vara” como determina o Código de Processo Penal Militar.

Para os que combatem a aprovação da Proposta da Emenda Constitucional 37, a ser votada no dia 26 deste mês na Câmara Federal, que limita o poder de investigação criminal do Ministério Público, a atuação dos promotores no caso demonstra a importância da participação do órgão quando a independência dos investigadores perante os investigados - nesse caso o governo do Estado - é imprescindível.

Procurado, o governo de Simão Jatene limitou-se a informar, através da Secretaria de Comunicação, que os militares denunciados ainda não foram citados pela Justiça e que qualquer pronunciamento sobre a denúncia ocorrerá quando for recebida a notificação.

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