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06/06/2013 - Diário da Manhã Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Combate à corrupção não é prioridade

Por: Helton Lenine

Frente Parlamentar de Combate à Corrupção quer selecionar os projetos que tratam do assunto – são 116 propostas destinadas a apertar o cerco à improbidade administrativa – para que sejam votados pelo plenário da Câmara e do Senado.

O tema – combate à corrupção – não parece ser prioritário na Câmara e no Senado, as duas casas que compõem o Congresso Nacional. A Frente Parlamentar de Combate à Corrupção quer selecionar prioridades e convencer líderes a colocar as propostas em votação.

Há no Congresso Nacional 116 propostas diferentes destinadas a apertar o combate à corrupção no Brasil. Destas, 17 já foram arquivadas. E outras 99 tentam avançar sem muito êxito nas pautas da Câmara e do Senado. Destas, metade pretende aumentar as punições para quem paga e recebe propinas, desvia dinheiro público e comete improbidade administrativa.

O grosso das propostas inclui reduzir ou acabar com a prescrição (prazos em que o réu é absolvido mesmo que tenha praticado o delito), tornar certos crimes inafiançáveis e tornar mais transparentes os gastos do governo e as contas das campanhas eleitorais.

Os dados da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, formada por 202 deputados e senadores. O coordenador geral do grupo, o deputado Francisco Praciano (PT-AM), quer tentar reunir os parlamentares que fazem parte da frente para fazer uma seleção de prioridades dentre as 116 matérias. E, depois, fazer um “lobby positivo” sobre os presidentes da Câmara, Eduardo Henrique Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), os líderes partidários e os presidentes de comissões, para acelerar a votação das matérias mais importantes. A ideia de Praciano é ambiciosa: ele quer tirar esses projetos das gavetas em que se encontram e votar uma proposição por mês.

Francisco Praciano reclama que muitas propostas não andam e diz que algumas estão há três ou quatro anos sem definição de relator. O motivo, diz o deputado, são os interesses particulares dos parlamentares. Praciano põe sem medo o dedo na ferida. “É a própria natureza da Câmara. Temos muitos deputados envolvidos com corrupção”, dispara Praciano. Levantamento do site Congresso em Foco mostra que 168 (28%) dos 594 senadores e deputados são alvo de 396 inquéritos e ações penais apenas no Supremo Tribunal Federal.

O deputado Francisco Praciano quer discutir com seus colegas da frente a prioridade nas propostas a encampar. Mas, pessoalmente, já elegeu quatro essenciais. Duas delas propõem tirar das mãos dos governadores e de membros do Legislativo a indicação de membros dos tribunais de contas e dos procuradores gerais dos Ministérios Públicos estaduais. O deputado afirma que a maioria dos 189 conselheiros e ministros de contas é formada por ex-vereadores, ex-secretários e demais ex-autoridades. “O fiscalizado não pode indicar o seu fiscal. Raposa não pode administrar galinheiro”, diz Praciano.

Outra prioridade defendida pelo coordenador da frente é a criação das varas, câmaras e turmas especializadas em julgar casos de corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. Para o parlamentar, isso aceleraria o andamento dos processos. “Hoje, temos 60 milhões de processos. Se os crimes de corrupção entrarem na mesma fila, estamos mortos”, diz Praciano. Ele também é favorável a priorizar a proposta que torna hediondos os crimes do colarinho branco. Assim, as penas seriam maiores e a possibilidade de cumprir a sentença em liberdade seria reduzida.

Mordaça nas CPIs

Conhecido por se dedicar às causas da ética e do combate à corrupção, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) discorda da tese de Praciano segundo a qual as propostas moralizadoras não andam no Congresso por causa do envolvimento de parlamentares em escândalos. Segundo ele, as matérias se atrasam porque é natural que tudo ande devagar no Legislativo, independentemente do tema do projeto. Levantamento do Congresso em Foco mostrou que existiam 2.400 propostas, dos mais variados assuntos, à espera de votação apenas nos plenários do Senado e da Câmara.

Para Dias, o problema maior no combate à corrupção dentro do Senado e da Câmara é o fato de as CPIs, os Conselhos de Ética e os requerimentos de informação e de convocação de autoridades não funcionarem efetivamente. Ainda que uma comissão de inquérito seja criada e instalada, o resultado costuma ser pífio, como aconteceu com a CPI das ONGs, da Petrobras, dos Cartões Corporativos e do Cachoeira. A última que rendeu informações e embasou denúncias à Justiça foi a dos Correios, que investigou o mensalão.“O governo aprendeu a inviabilizar as CPIs. Designa pessoas fiéis e não divide o comando com a oposição. O governo amordaçou as CPIs”, analisa Dias.

Deputados: atos lesivos contra empresas públicas serão punidos

O projeto de Lei 6.826/2010, também conhecido como Lei Anticorrupção, de autoria do Executivo, foi aprovado no dia 24 de abril de 2013, na comissão especial da Câmara dos Deputados. O projeto de lei dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, cometidos em seu interesse ou benefício.

No texto de lei aprovado consideram-se como atos lesivos à administração pública todos aqueles que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil ou contra os princípios da administração pública, como por exemplo: oferecer vantagem indevida ao agente público.

O projeto de lei prevê a responsabilidade das pessoas jurídicas na esfera administrativa e judicial. No âmbito administrativo é aplicado o modelo de responsabilidade objetiva, ou seja, a empresa poderá ser punida mesmo que não fique demonstrada a sua intenção de praticar o ato lesivo, basta a demonstração de que houve o benefício da empresa com o ato ilícito ou que o ato foi praticado em seu interesse.

Na esfera administrativa, as pessoas jurídicas consideradas responsáveis poderão ser punidas com multa, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto, ou, na ausência do critério do valor do faturamento bruto, a multa poderá ser aplicada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), além da publicação extraordinária da decisão condenatória em meios de comunicação de grande circulação como forma de sanção.

No processo judicial as penas são mais graves e é imprescindível a apuração de culpa ou dolo para a aplicação das sanções previstas no projeto de Lei. A pessoa jurídica condenada na esfera judicial poderá sofrer as seguintes sanções: perda dos bens, suspensão ou interdição parcial das atividades empresariais, dissolução compulsória e até a proibição de receber incentivos, subsídios, doações ou empréstimos de órgãos públicos.

Anote-se que o projeto de lei traz como inovação o incentivo às empresas em manterem procedimentos internos para garantir o cumprimento das exigências legais e evitar eventuais desvios de conduta.

O texto de lei aprovado dispõe que na aplicação das sanções será levada em consideração a cooperação da pessoa jurídica para apuração das infrações, bem como que as empresas mantenham a existência de mecanismos e procedimentos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades. Assim, será importante que as empresas mantenham programas efetivos para evitar e combater a prática de atos lesivos contra a administração pública.

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