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18/06/2013 - O Documento Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

TCE arquiva denúncia de fraudes na licitação do transporte de MT


O Tribunal de Contas julgou improcedente a denúncia contra a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso, a AGER. O processo 3.063-5/2013 foi discutido na sessão ordinária de terça-feira, dia 18 de junho.

A denúncia apontava supostas irregularidades na suspensão de uma empresa na concorrência pública 01/2012 para concessão do serviço principal integrante do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal para oito mercados no estado.

A empresa Jotamar Comércio de Peças e Transporte Rodoviário Ltda questionava a legalidade de ter sido excluída pela comissão de licitação da AGER por ter sido suspensa do direito de licitar no município de Campinas, no interior paulista.

O Ministério Público de Contas emitiu parecer no sentido de tornar improcedente a denúncia porque a decisão da AGER não teria sido ilegal. O relator do processo, o conselheiro Waldir Teis acompanhou o parecer do MP de Contas e votou no sentido de conhecer a denúncia, e no mérito pela improcedência. O Pleno do Tribunal de Contas aprovou por maioria.

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