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16/06/2013 - Diário de Cuiabá Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Fraude pode atingir mais secretarias

Procurador-geral do município, Rogério Gallo afirma que investigação ainda não foi concluída e esquema pode estar espalhado por mais Pastas.

Desbaratado durante a Operação Impostor, deflagrada no final do ano passado, o esquema de fraude no sistema tributário da prefeitura de Cuiabá pode estar enraizado em outras secretarias. A afirmação é do procurador-geral do município, Rogério Gallo.

Em entrevista ao Diário, ele afirma que desdobramentos da investigação, inicialmente concentrada na arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ainda estão em andamento e podem identificar mais pessoas envolvidas.

Enquanto isso, os 11 servidores já apontados como envolvidos no caso já são julgados em um procedimento administrativo interno. Nesta segunda-feira (17) tem início a etapa de depoimentos das testemunhas.

Gallo fala ainda sobre a demanda e os desafios da Procuradoria e anuncia a realização de um concurso público para preencher as vagas em aberto de procurador do município. A expectativa é de que o certame seja realizado no início do próximo semestre. Devem ser ofertadas de 12 a 13 vagas.

Diário - Como o senhor encontrou a Procuradoria? Quais eram as maiores demandas e quais foram os primeiros encaminhamentos dados?

Rogério Gallo - Quando a gente assumiu, tínhamos um compromisso com o prefeito de fazer um levantamento das áreas fiscal e judicial: verificar quais eram as principais ações que tramitam contra o município e as condições de trabalho na Procuradoria Fiscal. Neste período, percebemos uma ausência, não por culpa da gestão anterior ou do ex-procurador-geral, de um sistema de controle de processo, que é absolutamente relevante para qualquer escritório de advocacia e, sobretudo, para um escritório que controla todos os interesses de Cuiabá. Então, estamos tentando a contratação de um sistema de gerenciamento de processos para que a gente tenha controle sobre todas as informações processuais do município. Isso é um grande legado que se poderia deixar: um sistema em que nós podemos emitir relatórios de todas as demandas, porque o controle que nós temos hoje é manual. Na Procuradoria Fiscal, nós iniciamos uma reestruturação no que se refere à racionalidade na cobrança da dívida ativa. Criamos um núcleo de apoio às grandes execuções e começamos a executar os grandes devedores de Cuiabá. Foi aí que criamos o slogan da cobrança dos 500 maiores devedores de tributos da Capital. E temos tido bastante êxito.

Diário - Este sistema que o senhor falou, já está em fase de licitação?

Rogério - Estamos em fase de concepção. Ver qual é o melhor sistema que se adéqua à Procuradoria. Estamos estudando outras procuradorias, verificando quais são as soluções adotadas por elas, para ver qual seria o melhor sistema. Não seria apenas um sistema de gerenciamento de processos judiciais, mas um que abrangesse a digitalização para tonar a Procuradoria toda virtual, eletrônica. Todos os processos seriam digitalizados: os judiciais, que tramitam aqui dentro, os administrativos e também os fiscais. Inclusive, na Procuradoria Fiscal nós teríamos a integração da dívida ativa com bancos de dados da Receita Federal, do Detran, dos cartórios, dos Correios. Assim faríamos a higienização do nosso banco de dados, do cadastro dos contribuintes. Esse sistema, então, seria uma solução mais abrangente. Não apenas para resolver o problema de controle de processos judiciais. Seria algo estruturante realmente.

Diário - Na gestão passada houve a Operação Impostor. Ainda existem desdobramentos deste caso? Como está o andamento?

Rogério - Houve realmente esta operação em setembro ou outubro do ano passado. Em dezembro, houve a abertura de um processo disciplinar contra todos os servidores envolvidos aqui na Procuradoria, inclusive determinado pelo prefeito anterior. Nós instauramos, então, este processo no âmbito da Corregedoria. Ele está em curso. Os 11 servidores já apresentaram defesa e, na segunda-feira (17), começam os depoimentos das testemunhas. Imagino que vamos conseguir cumprir o cronograma que assumimos publicamente, que era terminar este processo até o mês de julho.

Diário - Há a possibilidade de se descobrirem outras supostas fraudes durante este processo?

Rogério – Sim! É importante dizer que esta investigação ainda não terminou. Ela tem desdobramentos e isso está sendo feito no âmbito da Polícia Fazendária. Era uma situação bastante capilarizada no município. Não envolvia apenas uma secretaria, mas várias e, portanto, é bastante possível que isso ocorra. Estes desdobramentos servem, inclusive, para verificar o servidor que foi eventualmente corrompido – uma vez que o processo ainda está em curso – e também aquele que corrompeu. Imagino que esta investigação esteja prosseguindo.

Diário - Em relação às ações para o recolhimento do IPTU, como está a relação do município com o Tribunal de Justiça, visto que o presidente Orlando Perri chegou a demonstrar uma preocupação em relação à quantidade de processos?

Rogério - Nossa relação com o Tribunal de Justiça é absolutamente harmoniosa. Nós mesmo que procuramos o desembargador Perri e o corregedor, desembargador Sebastião Moraes, para expor nossa preocupação também. Porque, quando assumimos havia um contingente de ações judiciais a serem propostas. Débitos que estavam inscritos em dívida ativa e prontos para serem ajuizados. Cerca de 35 mil. É obvio que, dentre eles, temos aqueles que são de maior valor e há a grande massa, que são os pequenos devedores, débitos de R$ 1 mil. Devido a isso, traçamos uma estratégia em consonância com o Tribunal de Justiça. Porque a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe que nós temos que executar, se não implica em renúncia de receita e o gestor é penalizado. É um crime fiscal. Então, veja o impasse: nós temos que ajuizar, mas, ao mesmo tempo, o Tribunal de Justiça diz que, se entrarmos com todas estas ações, vamos abarrotar o Judiciário. A solução que construímos é ajuizar, a cada 15 dias, os grandes devedores, as execuções acima de R$ 20 mil. Nós já fizemos umas 1,2 mil execuções. Quantos aos débitos que não foram ajuizados, vamos fazer um mutirão de conciliação. Ele começa no dia 1º de julho. Inclusive, foi encaminhada ontem (quinta-feira, 13) para a Câmara dos Vereadores o projeto de lei concedendo benefícios para faturas até 2010. Elas terão redução da multa e de juros. Essa campanha vai vigorar por dois meses. Vamos para as quatro regionais da cidade tentando conciliar com os devedores, criando oportunidade para que eles paguem. Mas isso é uma solução que foi consensuada com o Tribunal de Justiça, porque, antes da gente entrar na Justiça, vamos tentar o último recurso. É importante ressaltar que isso também é uma ação em conjunto com a desembargadora Clarice Claudino da Silva, coordenadora do Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça.

Diário - Ainda em relação ao TJMT, o prefeito Mauro Mendes pediu a criação de uma Vara Especializada em Fazenda Pública exclusiva para Cuiabá. Como anda esta negociação?

Rogério - O desembargador Perri viu com bons olhos esta proposta do prefeito. E me parece que esta é uma ideia que tem apoio, inclusive, no âmbito do governo do Estado. Temos cinco Varas de Fazenda Pública em Cuiabá. Elas atendem ao Estado e à prefeitura de Cuiabá. Há um consenso com a Procuradoria Geral do Estado que seria muito razoável que nós dividíssemos as tarefas destas varas. Ficariam três cuidando dos interesses do Estado e duas processando todas as ações que envolvem o município. O desembargador falou que ia levar esta discussão para o Conselho da Magistratura, para o Pleno do Tribunal de Justiça, além de dialogar com os juízes das varas especializadas, e que nos daria uma resposta. Mas seria algo bastante produtivo, inclusive, para o próprio Tribunal de Justiça.

Diário - Ele deu algum prazo ou expectativa de quando deve ter esta resposta?

Rogério – Não! Ele não disse, porque demanda estudos técnicos envolvendo algumas áreas do Tribunal de Justiça e uma interlocução com os juízes. Mas disse que analisaria com carinho a proposta do prefeito.

Diário - Como está a estrutura da própria Procuradoria? Há como atender toda a demanda ou é necessário algo maior?

Rogério - Hoje nós temos 20 procuradores que conduzem os interesses do município, sendo que temos 35 cargos criados por lei. Há uma vacância e nós já propusemos ao prefeito que realize um concurso público. Ele autorizou. Estamos com o processo de contratação da empresa que fará o concurso para o provimento de 12 ou 13 cargos. Hoje os procuradores estão trabalhando acima de suas capacidades. Há um volume muito grande de processos, demanda reprimida, tanto no Judiciário quanto na consultoria jurídica. Isso porque a Procuradoria atende a 20 secretarias municipais. Todos elas encaminham dúvidas jurídicas, com busca de soluções para alguns problemas e, realmente, o quadro que temos hoje é bastante reduzido, por isso a necessidade de realizarmos um concurso público. Nós pretendemos realizar já a partir do mês de agosto para que, até o final do ano, tenhamos já os aprovados para compor nosso quadro.

Diário - E estes 35 cargos são suficientes ou há a necessidade de mais?

Rogério - Com os 35 que estão previsto em lei, creio que tenhamos plena condição de atender a finalidade da Procuradoria, que é fazer a consultoria jurídica para o município e defender em juízo a prefeitura de Cuiabá, além de fazer a defesa nos processos fiscais. O volume desses últimos é muito grande. Cada multa que é gerada na cidade, por descumprimento de uma questão urbanística ou de uma calçada, ou muro, que não foi feito, gera um processo administrativo, que gera uma ação judicial. Então você pode imaginar o volume de processo e a demanda que recai sobre a Procuradoria. Mas eu creio que, com o quadro completo, nós atuaríamos muito bem.

Diário - Como a prefeitura tem lidado com a questão dos projetos de lei que recebem pareceres desfavoráveis da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal, por serem inconstitucionais, mas, mesmo assim, são aprovados pelos vereadores e chegam para a sanção do prefeito?

Rogério - É importante ressaltar que o parecer da Câmara é soberano. As comissões são órgãos técnicos que assessoram o plenário, indicam se a matéria é constitucional ou não ou ainda se atende ou não o interesse público. Mas o plenário é soberano e não compete a nós, do Poder Executivo, ficar analisando, nesta fase de tramitação dentro do Parlamento, se a decisão tomada pelos vereadores é a melhor ou não. Depois dela, o prefeito tem a condição de fazer esta análise, quando foi sancionar ou vetar aquela proposta. Mas eu repito que o plenário da Câmara é autônomo e independente. Ele pode decidir contrariamente ao que decidiu a Comissão de Constituição e Justiça.

Diário - A procuradoria adiantou que ingressaria com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o projeto de uso e ocupação do solo, de autoria do vereador João Emanuel (PSD), caso a Câmara derrube o veto do prefeito, visto que a proposta tem vício de iniciativa. Essa é uma orientação da administração municipal quando ocorrem casos semelhantes?

Rogério - O prefeito, pela Constituição Estadual, é um dos legitimados a ingressar com Adin. É obvio que, se há uma lei aprovada e ela é inconstitucional ou fere o interesse público, o prefeito tem a prerrogativa de ingressar com Adin. O órgão que compete redigir é a Procuradoria Geral do Município. Sobre este projeto especificamente, não temos conhecimento, ele não tramitou pela estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico, ou seja, pelos órgãos técnicos em que geralmente se tramitam processos semelhantes. Se for aprovado, o prefeito vai avaliar o que fazer no momento oportuno.

Diário - A prefeitura sofreu várias críticas em relação ao resultado de processos licitatórios. Há uma estratégia dentro da Procuradoria para evitar que isso volte a ocorrer?

Rogério - As licitações têm transcorrido com a absoluta transparência. Primeiro que todas têm o envolvimento de três secretarias: a finalística, que demanda a contratação; a de Planejamento e Finanças e ainda a Procuradoria. Vejo essas críticas como pontuais e, às vezes, geradas por empresas que saíram derrotadas. Essas pessoas recorrem ao Judiciário, dizendo que houve uma irregularidade aqui ou outra acolá, mas isso, no processo judicial, não é reconhecido. Então, temos clareza de que os processos têm transcorrido com naturalidade, respeitando a lei. Objetivamente sobre o caso da contratação do maquinário, foi uma licitação concorridíssima. Um pregão que houve lances de 10 empresas. Inclusive, os valores de referência eram bem maiores do que aqueles que se sagraram vencedores. Houve competitividade, que é um dos mais importantes princípios da licitação. Esses discursos ocorrem em decorrência de empresas que são desclassificadas e recorrem. Daí, alguém se aproveita disso para tentar macular a reputação das licitações.

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