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03/06/2013 - Monitor Mercantil Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Calote previdenciário

Por: Monica Gusmao


Ao contrário dos crimes de furto, roubo ou estelionato, na apropriação indébita não há fraude ou subtração da coisa. Estelionato e apropriação indébita são coisas distintas porque no estelionato a coisa está em poder de seu dono, mas o agente a retira do seu alcance por meio de fraude ou ardil. Na apropriação indébita, o agente se apropria de algo que já está na sua posse, e que lhe foi confiado pelo verdadeiro dono, por contrato ou lei, mas o toma para si como se fosse originariamente seu. O objeto jurídico do crime de apropriação é o patrimônio da vítima. “Apropriar-se” é tomar como seu, não o sendo. É uma detenção injusta, desautorizada, sem fraude ou violência.

O art.95 da Lei 8.212/91 já enunciava o crime de apropriação indébita, mas não previa nenhuma sanção. Limitou-se a prever sanção apenas nas letras d, e e f do parágrafo 1º, fazendo remissão ao art. 5º da Lei 7.492/86, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional e prevê penas de 2 a 6 anos. A letra d do art.95 da Lei 8.212/91 diz o seguinte:

“Art. 95 – constitui crime:

omissis

d) deixar de recolher, na época própria, contribuição ou outra importância devida à Seguridade Social e arrecadada dos segurados ou do público”.

O Código Penal no art. 168,A trata o crime de apropriação indébita previdenciária como delito autônomo. Constitui crime de apropriação indébita previdenciária “deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional”. A pena é de reclusão, de dois a cinco anos, e multa. O núcleo do novo tipo penal vem definido na expressão “deixar de repassar”, em que fica manifesta a intenção do agente de ocultar ao verdadeiro dono a receita que em seu nome foi recolhida. É preciso que o agente, intencionalmente, deixe de repassar o crédito previdenciário aos cofres públicos, mas o destino que o agente pretendeu dar a esses dinheiros em nada altera a configuração do delito.

As contribuições previdenciárias incidem sobre o faturamento e o lucro das sociedades empresárias, sobre os rendimentos do trabalho assalariado, sobre os frutos do trabalho do empresário individual, dos autônomos e, bem assim, sobre a receita proveniente de loterias e jogos (L. nº 8.212/91, art. 11, parágrafo único, d e e). A obrigação de recolher e repassar o crédito previdenciário à receita pública é da fonte pagadora: o Plano de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91), em seu artigo 33, § 5º, preceitua, textualmente que “o desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito, oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta lei”.

Há crime de evasão fiscal previdenciária quando a fonte pagadora deixa de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social, que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiro ou arrecadada do público, quando deixa de recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou a prestação de serviços ou deixa de pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. A partir da nova lei, o juiz do trabalho deve oficiar ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Trabalho para que tomem as providências cabíveis, sempre que apurar evasão de receita fiscal previdenciária. Não se trata de uma faculdade do juízo, mas obrigação legal(CPP, art.40).

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