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01/06/2013 - Diário da Manhã Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Um jeito de afrouxar a Lei da Ficha Limpa

Por: Helton Lenine

Pela Lei da Ficha Limpa, gestores que tiverem contas rejeitadas pelos tribunais de contas não podem se candidatar nas eleições dos próximos oito anos. Proposta de mudança esvazia poder dos tribunais de contas

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados responsável pelo projeto que modifica a Legislação Eleitoral em vigor no Brasil, uma espécie de minirreforma política, vai entregar, na próxima terça-feira, as propostas que abrandam a Lei da Ficha Limpa e facilitam a vida dos gestores que tiveram contas reprovadas.

O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), coordenador do grupo, declarou que o projeto de lei complementar será inicialmente levado ao colégio de líderes e, no mesmo dia, ao plenário. A expectativa é de que a matéria seja aprovada até o fim deste mês.

Pela Lei da Ficha Limpa, os gestores que tiverem as contas rejeitadas pelos tribunais de contas não podem se candidatar nas eleições dos próximos oito anos. Um dos pontos a serem modificados é justamente este, para muitos a razão de ser da Lei da Ficha Limpa. A proposta de mudança esvazia o poder dos tribunais de contas. Pelo novo texto, a palavra final sobre as irregularidades nos balanços contábeis dos chefes de Executivo seria dada pelas respectivas Casas Legislativas.

Na prática, aqueles que tiverem as contas reprovadas apenas pelos tribunais de contas vão poder se candidatar normalmente. Prefeitos, governadores e presidentes só seriam impedidos de concorrer a cargos eletivos se os pareceres dos tribunais de contas fossem aprovados pelas Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas ou Congresso Nacional. Quer dizer: governantes que disponham de maioria parlamentar dificilmente desceriam à grelha da inelegibilidade. No caso dos prefeitos, como que antevendo os riscos de manobras, a Constituição de 1988 anota que a maioria precisa ser de dois terços.

Além de impedir os 'fichas sujas' de pedir votos já a partir da condenação na segunda instância do Judiciário, a lei determinou que o jejum de oito anos fosse contado a partir do julgamento final do processo. O projeto do grupo de trabalho da Câmara propõe uma mudança dessa regra. O período que separa a condenação provisória do julgamento definitivo seria descontado dos oito anos de inelegibilidade.

Trocando em miúdos: o 'ficha suja' continuaria sendo excluído do jogo eleitoral a partir da condenação de segunda instância. Supondo-se que ele recorra da sentença e que o recurso demore, digamos, cinco anos para ser julgado em termos definitivos, esse prazo será abatido de sua pena. Desse modo, bastaria cumprir mais três anos de abstinência eleitoral.

Marlon: “Reforma política é prioridade”

Responsável pela mobilização popular pró-aprovação da Lei da Ficha Limpa, o juiz de Direito do Maranhão, Marlon Reis, afirmou que a sociedade brasileira inicia uma nova mobilização em defesa da reforma política, no mesmo nível com que terminou a campanha de moralização dos costumes políticos. “A sociedade brasileira está madura para dar apoio a essa que é a mais importante de todas as reformas. Ela nos permitirá recompor a utilidade e a imagem do Parlamento.” Par aele, sem isso, fica difícil dar seguimento às outras mudanças estruturais, cujo alcance é “imprescindível para a sociedade brasileira.”

Ao visitar novamente Goiânia, semana passada, para fazer palestra no 53º Congresso da União Nacional dos Estudantes, Marlon Reis disse, em conversa com os jornalistas, que, para que a reforma política seja, finalmente, pautada, é preciso que sobrevenha um fator novo e inédito: a mobilização efetiva de toda a sociedade brasileira. “O Congresso Nacional chegou a um impasse nesse tema. Ninguém conseguiu formar uma maioria necessária à aprovação de qualquer proposta. Só a organização da sociedade civil poderá romper essa inércia.”

Marlon Reis diz existir no país um “modelo perverso” de financiamento das campanhas eleitorais, com doações de pessoas físicas e jurídicas. “Até empresários honrados se veem obrigados a ceder ante a necessidade de efetuar doações de campanha, que depois são recompensadas com contratos governamentais, muitas vezes, obtidos de modo fraudulento.”

O magistrado sustenta também “os candidatos bancados por empresas gigantescas, como empreiteiras, concorrem em condição de indisfarçável superioridade com os que não dispõem de semelhante ajuda. Isso desfaz a paridade de armas, que deve reinar nos pleitos eleitorais.”

Marlon Reis defende o que chama de “financiamento democrático” das campanhas eleitorais. “Se uma empresa quiser doar, pode fazê-lo. Mas deverá destinar o dinheiro ao fundo comum de campanha, que será rateado entre os partidos, segundo os critérios legais.”

Para ele, a doação direta de recursos privados para partidos e candidatos deve ser proibida. “O que impede ou reduz o risco de “caixa 2”, por outro lado, é a transparência. As pessoas precisam saber qual o dinheiro disponível para a campanha e como ele está sendo gasto. Assim, fica mais fácil identificar a eventual presença de dinheiro proveniente de fontes ilícitas.”

205 condenados por corrupção e improbidade

A Justiça brasileira julgou, no ano passado, 1.637 casos de corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa. Esses julgamentos resultaram na condenação definitiva de 205 réus. Desses, 180 foram condenados pela Justiça Estadual e 25 pela Justiça Federal. Nesse mesmo período, o Judiciário brasileiro recebeu 1.763 denúncias contra acusados de corrupção e lavagem de dinheiro e outros 3.742 procedimentos judiciais por improbidade administrativa. Os dados fazem parte de levantamento divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), feito nos tribunais de Justiça de todo o País.

De acordo com a pesquisa, havia 25.799 processos por corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade em tramitação no Judiciário brasileiro no final do ano passado. O levantamento mostra ainda que, de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011, 2.918 ações e inquéritos relacionados a esses três tipos de crimes foram extintos por prescrição, ou seja, o Estado perdeu o direito de puni-los por decurso de prazo.

Combate à corrupção

A pesquisa foi feita pelo CNJ para responder a questionamentos feitos pelo Grupo de Ação Financeira (Gafi), organismo internacional de combate à lavagem de dinheiro, que classificou como insuficientes as ações brasileiras contra a corrupção pelo fato de o país não reunir estatísticas sobre o assunto. A pesquisa também serve de subsídio para o Estado brasileiro no processo de avaliação da implantação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Uncac) e atende à Ação 1/2011 da Estratégia Nacional contra a Corrupção e a Lavagem de Dinheiro (Enccla). Coordenada pelo CNJ, a Enclla prevê a adoção de mecanismos de levantamento de dados e estatísticas nos órgãos envolvidas no combate à corrupção, à improbidade administrativa e à lavagem de dinheiro.

O compromisso de atacar esses tipos de crime foi reforçado pelos magistrados durante o VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado pelo CNJ em Aracaju, em novembro do ano passado. Os presidentes dos tribunais se comprometeram a identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2013, ações de improbidade administrativa e ações penais por crimes contra a administração pública, distribuídas até 31 de dezembro de 2011. A ideia da chamada Meta 18 é propor soluções para que os tribunais julguem ações dessa natureza com celeridade e evitem a prescrição desses crimes.

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