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21/05/2013 - Decision Report Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Novo formato para NF-e evitar fraudes


A Receita Federal determinou um grupo de quatro atualizações na sistemática atual da Nota Fiscal Eletrônica para ajudar empresas, em especial quando exercem o papel de clientes (receptores), no processo comercial. Por meio da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) de cada estado, uma Instrução Normativa é publicada para parametrizar as empresas na adequação dentro de prazos específicos.

Além da indústria petrolífera, que recebeu a diretriz em 1º de março, no Sul do País as empresas de todos os segmentos, receptoras de documentos fiscais com valor superior a R$ 100 mil, deverão se enquadrar no novo formato sob a Instrução Normativa RE nº 029/13, de 2 abril. Os efeitos legais e penalidades entram em vigor a partir de 1º de julho de 2013.

Denominada “Manifestação do Destinatário”, a iniciativa está prevista para entrar em vigor no mês de maio para empresas de todos os segmentos e portes e permitirá que as partes envolvidas na transação atestem: ciência da emissão das NF-e; confirmação da operação; operações não realizadas; e desconhecimento da operação, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada.

Neste contexto, as empresas podem automatizar os seus processos de controle, recebendo a relação das chaves de acesso, de acordo com o seu CNPJ, e podem também buscar de forma automática o XML da NF-e em que a empresa é destinatária, por meio de download no site oficial da NF-e. Em seguida, as informações passam pelas novas etapas, inibindo fraudes.

“Diversas áreas de trabalho investem na garantia de processos mais seguros. A implementação da NF-e no setor fiscal brasileiro liquidou problemas envolvendo sonegação e negligências na emissão de documentos fiscais”, comenta Álvaro Bahia, Coordenador Técnico do ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais).

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