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20/05/2013 - Tribuna da Bahia Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Advogado diz que o COAF invade a privacidade e promove controle abusivo

Por: Alessandra Nascimento


A polêmica resolução do Conselho de Controle de Atividade Financeira, COAF, a respeito da obrigatoriedade de pessoas físicas ou jurídicas em criarem cadastro de clientes ainda tem gerado muita manifestação. O advogado e professor da Faculdade de Direito da UFBA, Celso Castro, considera a normativa uma invasão de privacidade. “Se essa questão for levada à Justiça certamente irá cair. A Constituição Federal garante o sigilo e a proteção aos dados. Esse controle do COAF é abusivo”, desabafa.

Ele interpreta também que a Receita Federal ao ampliar a exigência sobre gastos no exterior adota uma atitude positiva. “Essa questão é bem vinda uma vez que a remessa para o exterior traz prejuízos e somente uma pequena parcela da população brasileira remete divisas para outro país. Compete ao Estado ampliar o controle sobre as divisas impedindo pontos negativos como a lavagem de dinheiro. O controle do comércio internacional é algo positivo”, explica o advogado.

O deputado Federal Felix Mendonça Junior considera a resolução do COAF como mais uma burocracia desnecessária. “Essa decisão atinge o cidadão de bem, não ao bandido muito menos aquele que faz lavagem de dinheiro. É mais um entrave para o cidadão que já sofre com a alta carga tributária. Estarei estudando mais o assunto para verificar a legalidade do tema”, revela.

Determinação do Conselho já está em vigor

Na edição da Tribuna do último dia 7 deste mês, a Federação do Comércio do Estado da Bahia, Fecomercio, Carlos Amaral, havia declarado que o jurídico da entidade elaboraria um documento e enviaria ao órgão se manifestando.

Outra entidade que se posicionou por meio do presidente do Conselho Superior foi a Associação Empresarial do Comércio de Salvador e da Federação Nacional de Recursos Humanos, Edmilson Pinho, que a época disse entender que a decisão fomentava insegurança jurídica na relação entre prestadores de serviços e advogados.

A medida do COAF prevê também que, se o cliente, no período de seis meses, fizer aquisições de serviços ou produtos em valor superior igual ou superior a R$ 30 mil, o vendedor ou prestador está obrigado a comunicar ao órgão. A instrução normativa da Receita Federal também faz exigências para aqueles que gastam mais de U$ 20 mil dólares por mês com serviços no exterior.

As pessoas físicas ou jurídicas que vendam itens “de luxo”, ou seja, com preço maior que R$ 10 mil, precisam fazer um cadastro de seus clientes, com nome, CPF (ou CNJP), documento de identificação e endereço completo, que deve ser guardado por cinco anos. Caso o mesmo cliente, em seis meses, faça compras que somem R$ 30 mil, o vendedor é obrigado a comunicar o Conselho de Controle de Atividade Financeira, o Coaf, pelo site do órgão.

A determinação entrou em vigor no dia 1º de março, e criou polêmica no mundo jurídico. A ordem foi dada a partir da Resolução 25 do Coaf, editada em janeiro deste ano, ampliando o alcance da Resolução 24 — que atingia apenas prestadores de serviço — a vendedores, lojas e leiloeiros. Segundo a norma, quem não cumprir as exigências estará sujeito às punições do artigo 12 da Lei 9.613/1998, que incluem multas que podem chegar a R$ 200 mil e cassação de registro profissional e de autorização para exercício da atividade comercial.

Segundo a resolução, a intenção é prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. O advogado especialista em crimes de lavagem de dinheiro Pierpaolo Bottini, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, explica que a norma segue o padrão que tem sido adotado pelo Coaf, atingindo agora um setor sensível à lavagem de dinheiro, que é o de comercialização de bens de luxo.

“Os profissionais da área, como leiloeiros, concessionárias de carros e outros, devem começar desde já a preparação para cumprir a resolução”, aconselha o criminalista. Para o tributarista Raul Haidar, o que se deve fazer é questionar a regra. “Na Constituição Federal se vê que só leis podem criar sanções e obrigações”, argumenta.

Haidar afirma que vai representar ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para ingressar com uma ação apontando a inconstitucionalidade da norma.

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