Monitor das Fraudes - O primeiro site lusófono sobre combate a fraudes, lavagem de dinheiro e corrupção
Monitor das Fraudes

>> Visite o resto do site e leia nossas matérias <<

CLIPPING DE NOTÍCIAS


ÚLTIMOS TREINAMENTOS DE 2017 SOBRE FRAUDES e DOCUMENTOSCOPIA

Veja aqui a programação dos últimos treinamentos sobre Falsificações e Fraudes Documentais (16/11) e sobre Prevenção e Combate a Fraudes em Empresas (30/11).

Acompanhe nosso Twitter

17/05/2013 - Jornal da Cidade de Bauru Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

O Estatuto da Cidade e o controle da corrupção

Por: José Xaides de Sampaio Alves


Depois da aprovação do Estatuto da Cidade, numa cidade imaginada para efeito científico de análise, onde não há controle público do planejamento urbano pelos órgãos responsáveis como o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Justiça, onde não há um “Conselho da Cidade” legítimo e representativo da sociedade, onde a Câmara Municipal e o Executivo não respeitam e promovem os direitos constitucionais conquistados de transparência e direito à participação popular em todas as etapas do planejamento, discussão e aprovação de projetos que geram impactos de vizinhança, ao meio ambiente e ao zoneamento, que não discute no seu Conselho e não formula regras claras de contrapartidas públicas aos impactos gerados por estes projetos; inclusive dos programas habitacionais do tipo “Minha Casa Minha Vida”, também dos condomínios fechados e verticais, da execução de viadutos que ligam a cidade a terras improdutivas, e que não controla de forma atualizada os processos licitatórios, quase sempre viciados entre as empresas, como por exemplo: para asfaltamento de ruas, compras de placas de aquecimento solar (noticiado a dias atrás) etc.; é claro que nessa cidade imaginária, mas muito comum na história brasileira, qualquer coisa que se denomine como contrapartida exigida ao desenvolvimento pode ser entendida em algum grau como “corrupção”.

Nessa cidade imaginada cientificamente como um modelo sem controle público, se em pleno desenvolvimentismo, com a chegada de empresas incorporadoras imobiliárias, com muitos projetos colocados no balcão da prefeitura para análise subjetiva de técnicos, sem critérios transparentes de contrapartida aprovados pela Câmara, desenvolvidos pelo Conselho de Planejamento e com seu controle, o “fio da navalha” entre a cobrança justa de contrapartidas e a corrupção dos gestores públicos para facilitação das aprovações é muito tênue e sempre questionável. Seria fácil imaginar que nessa cidade sem controle, talvez seja mais fácil e conveniente aos maus empresários pagar propina aos gestores corruptos pela aprovação de cada unidade de habitação social aprovada, para as grandes obras públicas, para aprovação dos condomínios fechados, para pavimentação para a periferia entre outros, o que alimentaria o processo corrupto e cumplice da gestão do planejamento e as benesses políticas, contribuindo para a permanência da confusão entre a coisa pública e privada.

O Estatuto da Cidade propõe instrumentos poderosos para se avançar na busca da utopia do controle da corrupção. Um deles é a construção democrática de um Conselho da Cidade Deliberativo, outro a necessidade de retirar do Plano Diretor empecilhos à participação popular, também obrigar as audiências públicas, mas também e fundamentalmente a construção científica e metodológica dos Estudos de Impacto de Vizinhança - EIV, com cobranças claras e sem subjetividade das contrapartidas aos impactos ao desenvolvimento e ao meio ambiente. Também é indispensável se exigir a atuação ativa do Ministério Público e da sociedade organizada para investigar, exigir seus direitos e afastar as possibilidades de corrupção no poder.

Página principal do Clipping   Escreva um Comentário   Enviar Notícia por e-mail a um Amigo
Notícia lida 118 vezes




Comentários


Nenhum comentário até o momento

Seja o primeiro a escrever um Comentário


O artigo aqui reproduzido é de exclusiva responsabilidade do relativo autor e/ou do órgão de imprensa que o publicou (indicados na topo da página) e que detém todos os direitos. Os comentários publicados são de exclusiva responsabilidade dos respectivos autores. O site "Monitor das Fraudes" e seus administradores, autores e demais colaboradores, não avalizam as informações contidas neste artigo e/ou nos comentários publicados, nem se responsabilizam por elas.


Patrocínios




NSC / LSI
Copyright © 1999-2017 - Todos os direitos reservados. Eventos | Humor | Mapa do Site | Contatos | Aviso Legal | Principal