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24/04/2006 - DCI Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Evasão de divisas

Por: Fernando Albino


É chegado o momento da legislação penal se modernizar e regrar de maneira bem mais clara a “evasão de divisas“
Os recentes acontecimentos envolvendo membros dos poderes executivo e legislativo, que tanto entristeceram o País e atingiram a democracia, trouxeram à tona um conceito que vem sendo propalado a quatro ventos com grande alarde, o de “evasão de divisas”. Em nome da boa informação, convém esclarecer melhor os vários aspectos jurídicos do tema.
A legislação cambial brasileira está calcada em um pressuposto básico, como política pública, o de que o país sendo importador de capitais tem interesse em obter o maior volume possível de moeda conversível internacionalmente, ou com mais exportações do que importações, ou com investimentos diretos na economia, ou, ainda, com empréstimos.
Para atingir esse objetivo, o fluxo de moeda forte e a sua remuneração sempre foram sujeitos à aprovação do Estado, no passado atuando pelo Banco do Brasil e a partir de 1964, pelo Banco Central.
Foi apenas na década de 1980, depois da moratória do governo Sarney, que a legislação passou a admitir liberalizações. Foi criado o chamado dólar turismo e pouco a pouco certas operações foram sendo dispensadas de aprovações prévias e de controle de remuneração.
Na década seguinte, depois da estabilização da moeda com o Plano Real, essas gradativas liberalizações aumentaram, até a situação atual, onde o fluxo continua sob razoável controle do Estado, ainda que a remuneração seja praticamente livre. Discute-se no presente momento até que ponto poder-se-ia liberar de vez o câmbio para que os agentes econômicos pudessem livremente celebrar os seus contratos.
Mas ainda agora existem vozes relevantes que pregam justamente o contrário, ou seja, maior controle sobre o fluxo cambial, tempo de permanência mínima para recursos direcionados ao mercado financeiro, intervenções tendentes a valorizar o real e outras medidas que vão contra a uma política de livre mercado cambial. Essas posições revelam que ainda hoje a obtenção de moeda forte e a sua manutenção no País constituem metas prestigiadas pelo poder público, como princípios de interesse geral a serem preservados.
Sem entrar no mérito dessa discussão, o certo é que a legislação penal, na esteira das regras cambiais, procurou vedar a “evasão de divisas”, impelindo os agentes econômicos a observarem os controles estatais em matéria de câmbio.
A base legal para punir a “evasão de divisas” está contida no artigo 22 da Lei 7.492, de 16 de junho de 1986, que prescreve pena de 2 a 6 anos de reclusão para quem “efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País”.
O parágrafo único do mesmo dispositivo determina que “incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente”.
Fica claro da leitura da norma que a intenção foi punir quem envia moeda estrangeira para fora do país por meio de outros canais que não aqueles autorizados na lei; e também quem tendo recebido moeda estrangeira fora do país não promove a sua internação. Em ambos os casos a preocupação é com o nível de “reservas” em moeda forte, aqui denominadas de “divisas”.
Em outras palavras, o fluxo de moeda, tanto da saída, quanto de entrada, há que ser feita por meio das instituições financeiras autorizadas a operar em câmbio, com o atendimento de todas as regras e regulamentos cambiais.
Esse ilícito penal tem sido confundido com dois outros, que podem ou não conviver com ele.
O direito brasileiro adota o sistema global de tributação da renda, onde são alcançados todos e quaisquer rendimentos do contribuinte, em qualquer país do mundo.
Assim, se um contribuinte brasileiro recebe importâncias fora do país tem a obrigação de declará-las e submetê-las ao fisco, podendo ou não ter créditos com impostos já pagos no exterior, dependendo do país. Portanto, se além de não internalizar a “divisa”, não oferecer à tributação, comete o ilícito da sonegação fiscal.
Por outro lado, a constante preocupação com o tráfico de drogas e o terrorismo fez com que muitos países passassem a instituir como crimes condutas denominadas de “lavagem de dinheiro”.
Essa infração nada tem a ver com as outras anteriores, pois o seu pressuposto é que a origem do recurso seja irregular, proveniente de tráfico de entorpecentes, terrorismo, contrabando de armas, seqüestro, crime contra a administração pública, nacional ou estrangeira, crime contra o sistema financeiro e organização criminosa (Lei 9.613, de 3 de março de 1998). Também comete o crime de “lavagem” quem colabora com a sua internação no sistema financeiro. A conclusão, assim, é que o crime de “evasão de divisas” pode acontecer isoladamente ou em conjunto com dois outros, o de sonegação fiscal e o de lavagem de dinheiro, este último se a fonte dos recursos for ilícita, tal como capitulada na lei. Esses esclarecimentos são necessários diante da confusão de conceitos que tem ocorrido quando das declarações de políticos e de membros do próprio poder executivo e da cobertura da mídia. Chegado o momento da legislação penal se modernizar e regrar de maneira mais clara a “evasão de divisas”.
Às liberalizações ocorridas nas normas cambiais não correspondeu uma tipificação mais adequada do crime. Trata-se de tarefa urgente, pois não se pode submeter os agentes econômicos a uma definição tão estreita, em um mundo de negócios globais.

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