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25/04/2013 - Portal Terra Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

STF rejeita denúncia de sonegação e falsificação contra deputado

Parlamentar já havia sido inocentado em primeira instância, mas MPF recorreu da decisão, que foi analisada pelo STF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quinta-feira a rejeição da denúncia contra o deputado federal Newton Cardoso (PMDB-MG) e seu filho, Newton Cardoso Junior, acusados pelo Ministério Público Federal (MPF) dos crimes de falsificação de documento público e sonegação de contribuição previdenciária. Os ministros decidiram unanimemente rejeitar os argumentos do MPF por entender que não seria possível instaurar uma ação penal sem que a questão esteja definida no âmbito administrativo.

A acusação já havia sido rejeitada em primeira instância. Como o MPF apresentou recurso contra a decisão, coube ao Supremo julgá-lo, por conta do foro privilegiado garantido aos parlamentares federais.

De acordo com a denúncia, quando era presidente da Sociedade Cultural Santa Rita, em Minas Gerais, o deputado teria informado nas guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos funcionários as remunerações pagas aos empregados entre 2006 e 2007 com o código de empresa filantrópica, para tentar diminuir o valor a ser pago à Previdência Social.

Denúncia

O relator dos dois processos, ministro Gilmar Mendes, votou contra o recurso do MPF, e disse que manteve a rejeição da denúncia por entender que o débito previdenciário não foi constituído definitivamente e que o crime de falsificação atribuído ao deputado ficou caracterizado como um meio para alcançar a sonegação da contribuição previdenciária.

Segundo o ministro, enquanto não se constituir o crédito tributário não é possível afirmar que o valor é devido. “Dessa forma, como seria possível imputar a alguém a prática de ter sonegado contribuições sem ter a ciência de ser esse crédito efetivamente devido?”, questionou o relator.

De acordo com Mendes, enquanto a constituição definitiva do crédito previdenciário estiver pendente, não há como se imputar a alguém a prática da sonegação previdenciária, pelo fato de ainda persistir dúvida quanto ao fato dessa contribuição ser devida ou não.

“É preciso salientar que, no caso, desde o início, era incontroverso que a exigibilidade do crédito previdenciário estava suspensa em virtude de o recorrido (parlamentar) ter apresentado impugnação”, destacou o ministro Gilmar Mendes ao afirmar que não vê “razão para que seja admitida a instauração de ação penal destinada a reprimir a conduta de sonegação da contribuição previdenciária, sem ao menos saber se esses valores são de fato devidos”.

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