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21/04/2013 - Corrêa Neto Online Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Câmara dos Deputados voltará a discutir projeto que pune empresas por corrupção


Parado no Congresso Nacional há três anos, o Projeto de Lei 6.826, de 2010, que “dispõe sobre a responsabilização administrativa e cível de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira”, voltará a seguir seu trâmite na Câmara dos Deputados. Na próxima quarta-feira (24), a comissão especial criada para tratar do tema, que tinha seu funcionamento bloqueado desde abril do ano passado, finalmente votará o parecer do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) que, entre outras coisas, determina a responsabilização – e a decorrente punição – das empresas que atuarem como corruptoras de agentes públicos no país.

Em contraste com o discurso anticorrupção, sempre amplificado pelas empresas de mídia tradicional, o forte lobby empresarial entre os deputados atuou para impedir que o PL das Empresas Corruptoras avançasse, apesar da maioria governista e do apoio vindo do Palácio do Planalto. Agora, explica Zarattini, um acordo costurado com os opositores pode dar novo impulso ao projeto.

“É o que pretendemos. Tudo indica que nós conseguimos chegar a um acordo na comissão especial, o que é muito importante. Se não houvesse acordo, teríamos a possibilidade de que fosse apresentado um recurso para o tema ser votado no plenário. Isso atrasaria o projeto por ainda muito tempo. Então, nós optamos por chegar a um acordo em torno de questões secundárias. A comissão especial deve votar na quarta-feira e, se realmente não houver recurso ao plenário, o PL vai direto ao Senado para ser votado lá.”

A costura do acordo, segundo o deputado petista, “não alterou em nada a essência do projeto”, por isso, ele o considera uma importante vitória: “Cedemos em pontos secundários, como o período de prescrição, ou em questões relativas ao encaminhamento do processo com penalidades administrativas ou judiciais. O fundamental do projeto, que é a responsabilização objetiva da empresa no caso de ocorrência de um ato de corrupção de alguns dos seus funcionários, está preservado”, diz.

Zarattini lembra o recente episódio envolvendo a construtora Delta – que responsabilizou um diretor regional pelas acusações de corrupção – para afirmar que a aprovação do PL 6826 mudará a realidade das investigações sobre essa prática criminosa no Brasil. “Todos sabem que as empresas, quando são descobertas, colocam a culpa no funcionário e se livram de qualquer processo. A partir dessa lei, nós vamos ter a responsabilidade objetiva e a empresa vai ter de tomar conta do comportamento dos seus funcionários”, diz.

Aumento do risco

Para Cláudio Abramo, diretor da organização Transparência Brasil, a aprovação de uma lei que atinja as empresas terá um efeito benéfico imediato. “A possibilidade de criminalização de empresas por corrupção terá como efeito aumentar o risco para essas empresas em relação a qualquer tipo de assunto relacionado à corrupção, fraudes etc.”, diz.

Abramo, embora reconheça que “esse Projeto de Lei seja do interesse do governo” e que “a CGU (Controladoria Geral da União) tem se manifestado várias vezes, preocupada com essa lentidão”, critica o Planalto e diz que sua aprovação já poderia ter acontecido há muito tempo. “Parece um problema do Legislativo, mas só anda na Câmara dos Deputados aquilo que interessa ao governo. Tem de perguntar ao governo por que ele não quis tocar isso adiante. O Executivo, com sua base, é que dá as cartas”, diz.

Conselho de Transparência

O anúncio da votação do parecer relativo ao PL das Empresas Corruptoras se dá na mesma semana em que foi instalado o Conselho de Transparência e Controle Social do Senado. Na terça-feira (18), tomaram posse no colegiado os três representantes da sociedade civil. Além de Abramo, foram empossados Jorge Abrahão, diretor-presidente do Instituto Ethos, e Maurício Azêdo, presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

Segundo o Senado, o Conselho de Transparência e Controle Social atuará como órgão consultivo da presidência da Casa, “com as funções de debater e propor ações que disseminem o acesso à informação pública, estimulando a cultura de transparência e controle social no Brasil”. O conselho deverá também “nortear a formulação da Política de Transparência e Controle Social sobre os atos do Senado Federal, sugerir projetos e ações prioritárias sobre esses temas e ainda propor parâmetros de transparência em prestação de contas à sociedade.”

Diretora da organização Amarribo Brasil, que se define como uma “coalizão brasileira contra a corrupção”, Lizete Verilo faz uma ligação direta entre a participação de organizações da sociedade civil no colegiado do Senado e a eventual aprovação do PL das Empresas Corruptoras: “Espero que a entrada dos representantes da sociedade civil na Comissão de Transparência do Senado influencie para fazer andar esse PL”, diz.

Lizete afirma que o novo momento de avanço das medidas anticorrupção no Congresso pode estar sendo provocado pela crescente pressão da sociedade. “A gente pode explicar essa demora em votar o PL 6826 como a gente explica tantos outros processos que permanecem dez ou quinze anos para serem votados. Não há vontade política para fazer isso acontecer. Só que, agora, me parece que a sociedade civil está pressionando mais, estamos em um momento diferente”, diz.

Dados abertos

Duas ações, segundo Lizete, explicitam essa pressão. Uma delas é a realização no ano passado da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial). Outra é a participação do Brasil no Sistema OGP (Open Government Partnership ou Governo Dados Abertos, que reúne 58 países). Ambas iniciativas são da CGU. “São dois momentos onde a sociedade civil está participando, eu não diria amplamente, mas está participando bem. A sociedade civil brasileira está se fazendo presente nos vários momentos de decisão”, avalia.

Essa conjuntura de avanço, observa Lizete, é refletida diretamente nos Congresso Nacional. “Um exemplo é que o Brasil tem que apresentar ao OGP seu segundo plano de metas para combater a corrupção, ter transparência, etc., e a aprovação do PL 6.826 está listada como uma das propostas. A pressão da sociedade civil está vindo, e aí não tem jeito, o Congresso tem que colocar o PL para votar.”

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