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30/03/2013 - Diário do Sudoeste Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

PEC pode limitar poder de investigação do Ministério Público

Por: Nelson Junior

Se a proposta passar pelo Congresso, somente as Polícias Federal e Civil poderão realizar investigações criminais; MP do Paraná inicia campanha contra a medida.

Uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que pode entrar em breve na pauta de votação do Congresso Nacional pode limitar o poder de investigação do Ministério Público. A PEC 37, proposta em 2011 pelo deputado federal Lourival Mendes, do PT do B do Maranhão, define para a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.
Na prática o Ministério Público ficaria impedido de realizar investigações no âmbito criminal, que passariam a ser responsabilidade exclusiva das polícias.
O Ministério Público do Paraná, em parceria com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e várias outras entidades, iniciaram uma campanha contra a aprovação da proposta, que no seu entendimento será prejudicial à sociedade.
De acordo com o promotor de justiça em Pato Branco, Raphael Soares, se a PEC for aprovada o combate contra crimes complexos, como o da lavagem de dinheiro, ficaria comprometido. Segundo ele o Ministério Público trabalha em parceria com as policias em uma relação de simbiose que ele classifica como benéfica para as investigações, que acabam ganhando mais agilidade.
A PEC 37 não é a único trâmite que questiona o poder de investigação criminal do MP. Raphael conta que uma ação de inconstitucionalidade quanto à questão está sendo votada no Supremo Tribunal Federal. O promotor e a promotora de justiça Ivana Ostapiv Rigaico, concederam uma entrevista ao Diário, onde esmiúçam o debate sobre a Proposta.
Ambos estimulam a população a buscar mais informações sobre o tema, e a manifestar-se contra a proposição. No site do MP Paraná (www.mp.pr.gov.br) há uma petição on–line contra a aprovação da PEC.

Quais são os prejuízos da aprovação da PEC 37?

Ivana Ostapiv - A sociedade perde muito, por que o MP é o destinatário principal da investigação criminal que a polícia faz. Dentro do sistema penal brasileiro o Ministério Público é quem tem o poder de decidir, num primeiro momento, se dá início ou não há uma ação penal, a um processo criminal.
Quando falamos de Ministério Público não é só o estadual, é também o federal, o do trabalho e o militar. Então existe uma série de órgãos que compõem o MP que ficarão tolhidos no seu poder de fazer investigação e de direcionar a investigação criminal, exatamente para conseguir juntar elementos para iniciar uma ação penal.

Recentemente foi criada a Procuradoria do Trabalho em Pato Branco, e uma das vantagens de sua criação seria uma maior agilidade em investigações. Esse poder então ficaria nulo?

Raphael Soares – Da parte criminal sim, e ainda será aberto um precedente para num passo seguinte tirar o resto, ou seja, as investigações na área cível, na área da improbidade. Você abre uma brecha para que no próprio supremo se questione a legalidade dessa investigação na área cível, por exemplo.

Como o Ministério Público realiza investigações?

Ivana - No Paraná nós trabalhamos com algumas promotorias regionalizadas, que nós chamamos de Gaeco. O MP de cada estado tem o seu órgão de combate ao crime organizado e lavagem de dinheiro.
Normalmente nós não trabalhamos sozinhos, nós trabalhamos com o apoio da Polícia Civil e da Polícia Militar. O MP coordena esses grupos de investigação criminal, e vai trabalhar com crimes mais graves. A gente não está tomando o trabalho da polícia, a gente está trabalhando em parceria e dedicando esforços para atuar contra crimes mais complexos, como a lavagem de dinheiro e o crime organizado.
E são esses grupos criminosos que, no meu ponto de vista, se beneficiarão com a aprovação da PEC, pois essas investigações criminais são as que desmantelam quadrilhas e acabam por vezes com forças políticas envolvidas.

Raphael - O promotor não investiga sozinho. A simbiose entre MP e policias, por exemplo, é vantajosa para as duas instituições. Primeiro por que o promotor é aquele que vai receber o inquérito no final, então se ele participa desde o começo ele tem conhecimento da situação, ele vai perder menos tempo estudando o processo, ou seja, ele vai reforçar o trabalho do policial, que infelizmente não tem a independência que o promotor tem. Nós não temos subordinação hierárquica. Já o delegado, talvez, tenha que dar respostas ao secretário de segurança, ao ministro da justiça, enfim, e eles podem sofrer ingerências, que atuando junto com o promotor dificilmente vai acontecer; e se acontecer o promotor está ali pra garantir o trabalho dele.

Se a PEC for aprovada o que acontecerá com as investigações em andamento?

Ivana – Elas certamente serão interrompidas pelo Ministério Público.

Raphael – Eu ouvi que há o risco de que processos que já tenham sido instaurados, com base em investigações do MP, sejam anulados. Por exemplo, se lá no supremo votarem que o MP não tem poder de investigação, situações em andamento serão anuladas, até mesmo condenações. Isso seria uma verdadeira anistia, então o risco é muito grande.

Informações sobre a PEC 37:

Ministério Público do Paraná
www.mp.pr.gov.br

Facebook:
www.facebook.com/brasilcontraimpunidade

Twitter
www.twitter.com/NaoPEC37

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