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07/03/2013 - G1 Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Senado aprova acordo para troca de informação fiscal entre Brasil e EUA

Por: Felipe Néri

Tratado que busca combater lavagem de dinheiro foi assinado em 2007. Relator disse que direitos individuais dos cidadãos estão assegurados.

O Senado aprovou nesta quinta-feira (7), em plenário, projeto de decreto legislativo sobre acordo de cooperação com os Estados Unidos para a troca de informações tributárias e fiscais de cidadãos e empresas dos dois países. O acordo havia sido assinado em 2007, mas precisava de aprovação do Congresso Nacional para entrar em vigor. O texto já foi votado na Câmara dos Deputados e precisa de promulgação no Congresso Nacional.

Segundo o relator do texto no Senado, Jorge Viana (PT-AC), o tratado tem como objetivo aumentar a fiscalização sobre crimes de lavagem de dinheiro. O parlamentar informou que, apesar da troca de informações, os direitos e garantias dos contribuintes estão resguardados.

“Isso não mexe no direito individual do cidadão, que está resguardado nas leis de proteção do Fisco que nós temos. Primeiro, se obedece às leis de sigilo mas, mantido o sigilo, o fluxo de informação entre as duas receitas fica autorizado”, disse Viana.

Em seu parecer, o relator destaca que o acordo segue modelo previsto pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. “Este é um instrumento muito forte para combater lavagem de dinheiro e a evasão fiscal. No resto do mundo esse tipo de tratado começou no início dos anos 2000, e o Brasil estava fora. Este é o primeiro tratado do tipo que assinamos com outros país”, disse Viana.

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