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06/03/2013 - JB Online Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

CNJ amplia cadastro de condenados por crimes previstos na Lei da Ficha Limpa

Por: Luiz Orlando Carneiro


Brasília - O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, vai ser ampliado, ainda este ano, para incluir os nomes dos condenados não só por improbidade, mas também por outros tipos de crimes contra a administração pública, como os de corrupção ativa e passiva, enriquecimento ilícito, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Este cadastro do CNJ ficará à disposição da Justiça Eleitoral, que poderá utilizá-lo para indeferir pedidos de registro de candidaturas de pessoas condenadas judicialmente, já com vistas às eleições do próximo ano para o Congresso, os governos estaduais e as assembleias legislativas.

A decisão foi tomada pelo plenário do CNJ na sessão desta terça-feira, ao alterar a Resolução nº 44, de 2007, em consequência de deliberação do VI Encontro Nacional do Judiciário, realizado em Aracaju, em novembro do ano passado, quando os presidentes dos tribunais estabeleceram o combate à corrupção como prioridade, e determinaram o aperfeiçoamento do cadastro de condenados por atos de improbidade administrativa, que passam a ser inelegíveis.

Naquela ocasião, os integrantes do Poder Judiciário assumiram também o compromisso (meta) de julgar, no corrente ano, as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31 de dezembro de 2011.

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