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27/02/2013 - Jornal A Tribuna Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

A Lavagem de Capitais e a necessária alteração cultural

Por: Sérgio Graziano


A nova Lei nº 12.683/12, além de ter alterado significativa e tecnicamente a parte criminal da Lei no 9.613/98, trouxe diversas novidades dentre as quais destaco uma: a necessária alteração na cultura social, isto porque doravante não será mais possível alegar o desconhecimento de circunstância criminosa para se abster de ser responsabilizado pela prática do crime de lavagem de capitais. Será necessária uma profunda alteração na postura de pessoas físicas e jurídicas no trato das relações comerciais.
A nova lei, ao determinar que pessoas físicas e jurídicas informem ao COAF (Conselho de Controle de Atividade Financeira) sobre suas atividades, potencializa a capacidade de fiscalização do órgão. Imaginem que empresas de fomento comercial e arrendamento mercantil, as que atuam com negociação de atletas, bens de alto valor de origem rural ou animal, de transporte e guarda de valores, corretoras de seguro, seguradoras, imobiliárias, juntas comerciais e registros públicos, joalherias, dentre várias outras, estão obrigadas a prestar informações sobre suas atividades ao COAF e, o que considero a mais importante alteração: necessariamente informar, mantendo cadastros atualizados de seus clientes e fornecedores, toda documentação que comprove a origem lícita dos valores que estejam sendo transacionados, com finalidade precípua de permitir o rastreamento do dinheiro envolvido no negócio.
Destaco, também, que todo esse movimento legislativo informa uma tendência na qual o Brasil está obrigado, por estar inserido na comunidade mundial e ter assinado acordos e tratados internacionais, a efetivar um maior controle das atividades comerciais e financeiras, obrigando pessoas físicas e jurídicas a contribuir e solucionar os problemas de lavagem de dinheiro. Não haverá espaços para omissões, mas, ao contrário, impõe-se, por determinação legal, o envolvimento de todos evitando a ocultação de bens e valores de origem ilícita, sua dissimulação e posterior reintegração à economia legal com a aparência de lícito, franqueando a atuação implacável do sistema penal.

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