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27/02/2013 - Notícia ao Minuto / Lusa Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Bruxelas Proposta criação de unidade de investigação financeira na UE

A comissão especial sobre crime organizado, corrupção e lavagem de dinheiro vai propor ao Parlamento Europeu a criação de uma unidade para investigar crimes financeiros no espaço europeu, disse à Lusa o eurodeputado português Rui Tavares.

A proposta, explicou, é criar uma entidade para "monitorizar, avaliar e analisar transacções financeiras suspeitas que sejam transfronteiriças".

A unidade deve poder trocar informação com as várias autoridades nacionais que lidam com crimes financeiros e ser "responsabilizável pelos cidadãos", reportando não apenas à Comissão Europeia, como também ao Parlamento Europeu.

A proposta insere-se num conjunto de sete recomendações do eurodeputado independente, vice-presidente da comissão especial do PE sobre crime organizado, corrupção e lavagem de dinheiro, que vão ser votadas em plenário e, uma vez aprovadas, servir de base a propostas legislativas da Comissão.

Rui Tavares, que apresenta essas recomendações em Lisboa na sexta-feira, propõe que a unidade de investigação opere no âmbito do mecanismo único de supervisão bancária, acordado pelos ministros das Finanças da UE em Dezembro passado e que vai ser incorporado nas competências do Banco Central Europeu (BCE).

O eurodeputado admite que a nova unidade possa ficar dependente de outras estruturas, nomeadamente da futura Procuradoria-Geral da União Europeia, cuja criação a Comissão deverá propor em Junho e que será responsável por investigar e levar a julgamento crimes contra os interesses financeiros da União Europeia.

A importância de uma unidade de investigação prende-se, segundo Tavares, com as limitações do actual Gabinete Europeu Anti-Fraude (OLAF), que não tem capacidade para iniciar investigações.

"Só (investiga) depois de ter havido uma queixa por parte de uma das instituições europeias, um dos Estados-membros, etc., e depois não pode levar a cabo todo o procedimento judicial, não acompanha os casos, só os refere para os tribunais", explicou, acrescentando que dos 600 casos "procedentes" em 2012, "só metade acabaram por ser julgados e só 60 ou 70 é que foram condenados".

O documento elaborado pelo eurodeputado inclui seis outras recomendações de combate à fraude fiscal, que representa uma perda para a Europa de um bilião de euros anuais, montante que corresponde a "mais do que os défices dos 27 e daria para fazer dez vezes o pacote de crescimento do presidente (francês, François) Hollande".

Tavares propõe exigir às instituições financeiras transparência total quanto às operações das suas filiais, para "retirar o oxigénio aos paraísos fiscais", constituir registos europeus dos accionistas das empresas e dos beneficiários finais dos activos, responsabilizar legal e criminalmente os administradores e reforçar as regras de diligência obrigatória, para "garantir que os activos não são oriundos de dinheiro sujo ou de evasão fiscal".

O documento contém ainda duas recomendações extra: o financiamento do jornalismo de investigação em matéria financeira, através de projectos, bolsas ou prémios, e a criação de um fundo europeu com os activos confiscados para projectos de valor social.

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