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22/02/2013 - JB Online Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Procuradores contestam no STF parte da Lei de Lavagem de Dinheiro

Por: Luiz Orlando Carneiro


Brasília - A Associação Nacional dos Procuradores da República (Anpr) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação de inconstitucionalidade (Adin 4911) contra o dispositivo da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998, modificada no ano passado) que determina o afastamento de servidores públicos de suas funções, a partir do momento em que sejam indiciados, mesmo sem culpa formada. De acordo com a entidade, o novo artigo da lei "usurpa funções privativas do Ministério Público e do Judiciário, e viola garantias fundamentais do cidadão estabelecidas na Constituição Federal".

Introduzido na norma por meio da Lei 12.683/2012, o artigo 17-D estabelece que servidores indiciados devam ser afastados de seus cargos “sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno”. Para a Aapr, a determinação fere regras constitucionais que determinam que ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal, garantem o contraditório, a ampla defesa, a presunção de inocência e a inafastabilidade da jurisdição. A Carta assefura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.

"“Para que alguém possa ser afastado de seus bens – o exercício do cargo público é um bem jurídico do servidor que o titulariza – é necessário que tenha existido um processo administrativo ou judicial no qual se lhe tenha assegurado um mínimo de contraditório e ampla defesa”, defende a associação.

A entidade sustenta ainda que o artigo impugnado viola o estabelecido no inciso I do artigo 129 da Constituição, que atribui função exclusiva ao Ministério Público para “promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei”. Nesse sentido, acrescenta que o indiciamento produzido no curso de uma investigação criminal, em autos de inquérito policial, “não pode vincular o Ministério Público, que é livre para formar sua convicção acerca do delito”.

Conforme a entidade dos procuradores, o afastamento de servidores públicos indiciados em inquérito policial, sem que o mesmo tenha tido, ao menos, o direito de se manifestar acerca dos motivos pelos quais se encontra sob investigação, configura uma punição antecipada. Destaca que o inciso 57 do artigo 5º da Constituição assegura que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Com relação ao princípio constitucional da segurança jurídica, a associação argumenta que o dispositivo inserido na Lei de Lavagem de Dinheiro “possibilita perseguições de caráter político ou pessoal que prejudiquem sobremaneira o servidor público, na medida em que determina seu afastamento imediato das funções, na hipótese de indiciamento em inquérito policial, sem que tenha tido a possibilidade de apresentar sua defesa”.

O ministro-relator da ação é Ricardo Lewandowski.

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