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FALSIDADE DOCUMENTAL NOS PROCESSOS ELETRÔNICOS

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21/02/2013 - Fatima News Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Fraude eletrônica em conta deve ser julgada no local da agência da vítima


A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a competência para julgar crime envolvendo fraude eletrônica em conta bancária é do juízo onde houve a subtração de bens da vítima. O local onde fica a agência em que a vítima tinha conta.

A Polícia Civil apurou crime de furto, praticado contra um homem de São Bernardo do Campo em São Paulo que teve valores transferidos de sua conta bancária para uma outra agência em Belém do Pará.

O juízo da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo enviou o processo à Justiça do Pará, onde foi depositado o dinheiro desviado da conta do homem. Mas a juízo Criminal de Belém levantou a questão perante o STJ, alegando que o caso deveria ser julgado no local onde a vítima tinha conta.

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, lembrou que a jurisprudência do STJ reconhece como furto qualificado a subtração de valores de conta bancária por meio de transferência fraudulenta. E nesse caso, cabe ao juízo do local da conta da vítima decidir a questão.

De acordo com outros julgados do STJ, o crime de furto se consuma no momento e no local em que o bem é retirado da esfera de disponibilidade da vítima, o que determina a competência para julgamento. Como a conta da vítima era mantida em agência bancária de São Bernardo do Campo, a Terceira Seção decidiu que é na justiça paulista onde deve correr o processo penal.

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