Monitor das Fraudes - O primeiro site lusófono sobre combate a fraudes, lavagem de dinheiro e corrupção
Monitor das Fraudes

>> Visite o resto do site e leia nossas matérias <<

CLIPPING DE NOTÍCIAS


FALSIDADE DOCUMENTAL NOS PROCESSOS ELETRÔNICOS

Veja aqui a programação deste inédito treinamento programado para o dia 20/12 em São Paulo

Acompanhe nosso Twitter

11/11/2012 - Midiamax / Agência Senado Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

PF poderá apurar comércio interestadual de remédios falsificados


Será de competência da Polícia Federal apurar os crimes de repercussão interestadual que envolvam falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, incluindo a venda desses produtos pela internet. É o que estabelece o projeto de lei do senador Humberto Costa (PT-PE) que será votado em caráter terminativo nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O autor do projeto (PLS 368/2011) argumenta que a Polícia Federal tem enfrentado um "cenário de incerteza jurisprudencial" sobre a competência para investigação desses crimes desde que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu só reconhecer o interesse da União quando houver indícios de internacionalidade do delito. Pelo projeto, a falsificação e a venda irregular de medicamentos pela internet passa a ser incluída na Lei 10.446/2002, que autoriza a atuação da Polícia Federal para investigar determinados crimes que apresentem repercussão interestadual.

O relator do projeto, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), recomenda sua aprovação, sublinhando a ameaça à saúde pública que os medicamentos falsificados representam:

"Os novos esquemas de mercado global, acordos de livre comércio e medidas de desregulamentação estão mudando dramaticamente o mercado farmacêutico em todo o mundo, onde se presencia uma proliferação de produtos farmacêuticos falsificados."

Passagens aéreas

Também vai a votação na CCJ o projeto (PLS 24/2012) da senadora Ana Amélia (PP-RS) que assegura a restituição da quantia paga por bilhete aéreo em caso de cancelamento ou remarcação e proíbe cobrança de taxa de serviço superior a 10% nessas hipóteses, seja qual for a modalidade tarifária da aquisição do bilhete. Em sua justificação, a senadora argumenta que "as empresas aéreas cobram multas abusivas pela remarcação ou reembolso" de passagens, especialmente os adquiridos em tarifa promocional - que são, conforme frisou, a maioria dos bilhetes vendidos no país.

Em seu relatório favorável ao projeto, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) chamou a atenção para o objetivo de sanar uma "lacuna normativa" no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), que não regulamenta os casos de cancelamento ou remarcação de bilhetes por iniciativa do passageiro, e estabelecer um "critério de equidade" que previna abusos das empresas aéreas.

Página principal do Clipping   Escreva um Comentário   Enviar Notícia por e-mail a um Amigo
Notícia lida 63 vezes




Comentários


Nenhum comentário até o momento

Seja o primeiro a escrever um Comentário


O artigo aqui reproduzido é de exclusiva responsabilidade do relativo autor e/ou do órgão de imprensa que o publicou (indicados na topo da página) e que detém todos os direitos. Os comentários publicados são de exclusiva responsabilidade dos respectivos autores. O site "Monitor das Fraudes" e seus administradores, autores e demais colaboradores, não avalizam as informações contidas neste artigo e/ou nos comentários publicados, nem se responsabilizam por elas.


Patrocínios




NSC / LSI
Copyright © 1999-2017 - Todos os direitos reservados. Eventos | Humor | Mapa do Site | Contatos | Aviso Legal | Principal