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07/02/2013 - Bem Paraná Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Câmara de Cascavel é denunciada por falsificação no Regimento Interno

Leis estavam sendo aprovadas por meio de um inciso que não existe.

A mesa diretora da Câmara de Vereadores de Cascavel, no oeste do Paraná, vai investigar uma possível falsificação de um inciso do Regimento Interno. Segundo uma denúncia anônomia feita ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), esse inciso era utilizado para apressar a aprovação de leis.

No Regimento original existem dez incisos no Artigo 120. Porém, foram encontradas cópias de um documento trazendo o 11º inciso, que não existe. Esse 11º inciso reduz o intervalo para a discussão de propostas e uma lei pode ser aprovada em um único dia.

O fato levantou a suspeita de que as leis votadas nos últimos seis meses tenham sido aprovadas de maneira ilegal. “E ela pode, realmente, mas toda lei que é aprovada e depois publicada em diário oficial, como são todas elas que já acontecerem, elas só podem ser eventualmente tornadas nulas a partir de uma decisão judicial. Portanto, nós dependemos, então, de uma avaliação do judiciário se esse inciso pode realmente ter motivado a ilegalidade, que no nosso entendimento é bem possível isso”, explicou o presidente do Legislativo Márcio Pacheco (PPL).

Há a suspeita, segundo a denúncia, de que a revisão das plantas e imóveis que elevou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) também tenha sido feito de maneira irregular.

Segundo Pacheco, na manhã desta quinta-feira (7) já foram apreendidos computadores que podem contribuir com as investigações para saber quem é o responsável pela inserção desse inciso 11º e também foram afastados três servidores diretamente envolvidos na denúncia. “Além de outras medidas, tais como já solicitamos ao setor competente uma demonstração de todas as leis que foram aprovadas com a utilização desse inciso 11º, que é completamente ilegal”, complementou.

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