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08/02/2013 - odiario.com Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Cartorários de Paiçandu terão que devolver R$ 500 mil por falsificação de guias de ITBI


Por determinação da 3ª Vara Cível da Comarca de Maringá, um cartorário e seu filho - ex-vereador e ex-serventuário da Justiça Estadual - terão que devolver R$ 524,6 mil, em valores atualizados aos cofres públicos de Paiçandu, região metropolitana de Maringá. O valor é referente ao montante desviado por meio de irregularidades em autenticações do recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

O inquérito civil público da Promotoria revelou que 2.119 guias de ITBI emitidas pelo município de Paiçandu teriam sido falsamente autenticadas no período de 1997 a 2005, o que foi comprovado pelos peritos da Polícia Científica. "A auditoria do Ministério Público encontrou depósitos de valores idênticos aos valores das ITBIs repassados ao Cartório", sustenta o promotor de Justiça, José Aparecido da Cruz, em trecho da ação.

Conforme sustenta a Promotoria, os atos de improbidade consistiriam em falsificar autenticações de recolhimento de ITBI e se apropriar indevidamente do dinheiro dos contribuintes, que deveria ser recolhido ao erário. O município teria apenas uma máquina autenticadora para recebimento de todos os tributos municipais, que emite dígitos com uma determinada sigla (de final RC001). Mas foram identificadas guias, em diligências na Secretara Municipal de Fazenda, com outro final (DCM001), emitida pelo tabelionato dos requeridos, em Paiçandu.

Na sentença, o juiz Willian Artur Pussi destaca que um antigo funcionário do cartório chegou a confirmar falsas autenticações de ITBIs, o que era inclusive motivo de comentários entre funcionários do cartório.

O promotor de Justiça aponta que a Lei Federal 8.935/1994, em seu artigo 22, prevê que "Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos".

A sentença foi proferida em ação civil pública de ressarcimento de danos por atos de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público contra o notário e o ex-serventuário, que trabalhava no cartório do pai. Os requeridos foram condenados, em primeira instância, a ressarcir os danos, a pagamento de multa (o ex-servetuário no valor de três vezes o acréscimo patrimonial e o cartorário no valor de duas vezes o dano), suspensão dos direitos políticos e perda de função pública. Cabe recurso da decisão.

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