Monitor das Fraudes - O primeiro site lusófono sobre combate a fraudes, lavagem de dinheiro e corrupção
Monitor das Fraudes

>> Visite o resto do site e leia nossas matérias <<

CLIPPING DE NOTÍCIAS


FALSIDADE DOCUMENTAL NOS PROCESSOS ELETRÔNICOS

Veja aqui a programação deste inédito treinamento programado para o dia 20/12 em São Paulo

Acompanhe nosso Twitter

11/10/2012 - Revista Consultor Jurídico Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

TJ-MG derruba aumento de pena por falsificação de remédio


A Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal 9.777/98, no que diz respeito à cominação legal da pena de dez a 15 anos de reclusão para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (artigo 273 do Código Penal). A Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Criminal foi acolhida pelo desembargador José Tarcizio de Almeida Melo.

Os desembargadores, por maioria, confirmaram o entendimento do juiz da Vara Criminal da Comarca de Patos de Minas (MG), que declarou a inconstitucionalidade do aumento da pena do crime de falsificação de medicamento introduzido pela Lei Federal 9.777/98, que havia alterado ainda a Lei de Crimes Hediondos (Lei Federal 8.072/90).

Segundo o advogado do acusado, o criminalista Marcelo Leonardo, “a decisão reconhecendo a inconstitucionalidade representa uma vitória do garantismo e do minimalismo no Direito Penal, em consonância com a Constituição da República de 1988”. Ele acrescentou que “a pena cominada era absolutamente desproporcional à conduta punível”.

O acusado, comerciante de farmácia em Patos de Minas, foi condenado com base no artigo 273 do Código Penal, porque teriam sido encontrados em seu estabelecimento alguns comprimidos de Viagra, Cialis e Pramil supostamente adulterados. O juiz afastou a aplicação da norma e fixou a pena segundo a redação original do artigo 272 do Código Penal no mínimo legal de dois anos de reclusão, com substituição por pena restritiva de direitos.

O acórdão do TJ-MG deve ser publicado nas próximas semanas. O fundamento é artigo 97 da Constituição e a Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal.

Página principal do Clipping   Escreva um Comentário   Enviar Notícia por e-mail a um Amigo
Notícia lida 75 vezes




Comentários


Nenhum comentário até o momento

Seja o primeiro a escrever um Comentário


O artigo aqui reproduzido é de exclusiva responsabilidade do relativo autor e/ou do órgão de imprensa que o publicou (indicados na topo da página) e que detém todos os direitos. Os comentários publicados são de exclusiva responsabilidade dos respectivos autores. O site "Monitor das Fraudes" e seus administradores, autores e demais colaboradores, não avalizam as informações contidas neste artigo e/ou nos comentários publicados, nem se responsabilizam por elas.


Patrocínios




NSC / LSI
Copyright © 1999-2017 - Todos os direitos reservados. Eventos | Humor | Mapa do Site | Contatos | Aviso Legal | Principal