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29/01/2013 - O São Gonçalo Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Meu cartão foi clonado e fizeram várias compras antes que eu comunicasse o fato. O que devo fazer?

Por: Wallace Salgado de Oliveira


Tive meu cartão clonado e fizeram várias compras antes que eu comunicasse o fato. Preciso ser orientada.

Marilene Andrade de Paula
São Gonçalo

Pessoa que tenha sido vítima de roubo de senhas, falsificação de cheques e clonagem de cartões tem a possibilidade de ser restituída e indenizada pelo acontecimento lesivo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Súmula 479, determina que os bancos e instituições financeiras devem indenizar aquele que foi lesado em operações financeiras fraudulentas. Dispõe a Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

Não podem estas instituições transferir aos seus clientes os riscos de seu negócios, não podendo mais os bancos e instituições financeiras eximirem-se do pagamento, sob a alegação de que o cliente sofreu a fraude por ter se descuidado com os seus dados pessoais. O entendimento do STJ faz justiça, não havendo mais dúvidas quanto ao assunto. Não se deve, por tanto, generalizar.

O banco ou instituição financeira não responde quando o dano é provocado pela própria vítima ou quando não poderia prever e evitar uma ocorrência denominada fortuito externo, como exemplo, evento estranho, forças da natureza (grandes enchentes), que ocasionaram um evento que tenham deixado o banco ou a instituição financeira descoberta.

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