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23/01/2013 - Extra Alagoas Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Ex-prefeito de São Brás e empresário são condenados por fraudar licitação

Recursos para assistência agrícola foram utilizados indevidamente, segundo denunciou o MPF.

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas obteve a condenação do ex-prefeito de São Brás, José Carlos Cavalcante Silva e do empresário Guilherme Fontes Braga por fraude em licitação. José Carlos foi condenado a dois anos e meio de detenção em regime aberto, e Guilherme Fontes, a dois anos no mesmo regime. Ambos foram beneficiados pelo artigo 44, parágrafo 2º, do código penal, e tiveram as penas substituídas por outras restritivas de direito. Com isso, terão de pagar multa de 10 e oito salários mínimos, respectivamente, além de prestar serviços voluntários durante o prazo das penas.

O crimes foram cometidos em 2001 por ocasião do convênio no valor de R$ 50 mil firmado com o Ministério da Agricultura para aquisição de veículos destinados à assistência agrícola no município. A licitação, no entanto, foi fraudada e os equipamentos adquiridos em quantidade qualidade distintas do estabelecido no certame. Dessa forma, os condenados violaram a Lei de Licitações (8.666/03) e o Decreto/Lei 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade cometidos por agentes públicos.

Entre as irregularidades apontadas pela fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU), estão desde ausência de número de protocolo do processo de licitação e documentos de regularidade fiscal das empresas concorrentes, recibos sem assinatura, entre várias outras ilicitudes. Alguns dos veículos adquiridos não correspondiam aos que constavam no processo; outros, sequer foram localizados.

A investigação mostrou ainda que a apresentação da proposta da empresa vencedora (Dalmo Peixoto), a sessão de abertura das propostas, julgamento, definição do vencedor, homologação do certame, adjudicação e celebração do contrato com a prefeitura foram feitos num único dia: 21 de janeiro de 2001. O que, para o MPF, deixou evidente a intenção de fraudar o processo com o objetivo de utilizar ilegalmente os recursos públicos.

José Carlos Cavalcante e Guilherme Fontes Braga ainda podem recorrer da sentença em liberdade. A decisão é de 13 de dezembro do ano passado, e foi proferida pelo juiz da 8ª Vara Federal, em Arapiraca, Gustavo Mendonça Gomes.

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