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12/12/2012 - Monitor Mercantil Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

CVM trata de Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo


A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou, nesta quarta-feira, em audiência pública minuta de instrução que altera a Instrução nº 301/99, com o objetivo de adequar a regulamentação da CVM à Lei 12.683/12, que modificou a Lei 9.613/98 para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

Entre as alterações trazidas pela minuta está a inclusão no rol de destinatários da norma das pessoas naturais que atuam nas atividades listadas nos incisos do art. 2º, do auditor independente no âmbito do mercado de valores mobiliários e do consultor de valores mobiliários.

Além disso, a Minuta prevê que a comunicação de transações suspeitas pelas pessoas mencionadas no art. 2º deve ser direcionada ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), e não mais à CVM.

A minuta insere, ainda, a obrigatoriedade da comunicação negativa, que deve ser endereçada à CVM, anualmente, até o último dia útil do mês de janeiro. Essa obrigação se constitui em declaração de não ocorrência de transações suspeitas e deve ser encaminhada à Autarquia a partir de janeiro de 2014.

O prazo para envio de sugestões e comentários com relação ao edital termina no dia 11 de janeiro de 2013 e devem ser encaminhados para a Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM)

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