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21/11/2012 - Diário do Pará Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

População denuncia estelionatário na Marambaia


Ontem pela manhã, o advogado Roberto Lauria entrou com uma petição no Ministério Público do Estado contestando a decisão do juiz Cláudio Rendeiro, titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém, de liberar João Batista Ferreira Bastos, o “Chico Ferreira”, por 30 dias para tratamento de saúde.

Chico Ferreira foi condenado a 80 anos de prisão em regime fechado, em 2007, pelo assassinato triplamente qualificado dos irmãos Ubiraci e Urakitan Borges Novelino. Segundo o advogado da família Novelino, a decisão do juiz não tem sustentação legal e foi tomada sem manifestação do Ministério Público.

A defesa de Chico Ferreira, conforme consta na petição encaminhada ao juiz da 1ª Vara de Execuções Penais pelo advogado do condenado requer ao juiz Cláudio Rendeiro “autorizar a internação em caráter de urgência do apenado João Batista Ferreira Bastos em hospital particular conveniado à Unimed (plano de saúde particular pago pelos familiares do apenado) em razão da necessidade iminente de suporte médico/hospitalar necessário ao tratamento clínico conforme parecer médico em anexo”. Ao avaliar o pedido, o juiz afirma: “defiro o requerimento para conceder a licença de 30 (trinta) dias a contar de 13/11/2012 a 12/12/2012, haja vista a necessidade de tratamento de saúde”. Segundo Lauria, os advogados que pleitearam a ‘saída para tratamento’ não tem procuração juntada aos autos do processo.

Para o advogado da família Novelino, o despacho do magistrado não se define nem como saída temporária, enquadrada no artigo 122 da Lei de Execução Penal (LEP), nem como prisão domiciliar, conforme artigo 117 da LEP. “Nós não estamos questionando a possibilidade do condenado receber tratamento de saúde adequado, todos têm direito a isso. O problema é que a forma como o requerimento foi deferido, contrastando até com o pedido da defesa, dá brecha para o beneficiado circular livremente por aí, sem precisar de monitoração, vigilância, clínica específica para realizar a internação ou endereço fixo para voltar no final do dia”, explica o advogado.

O advogado afirma ainda que contestará a decisão judicial na corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado e no Conselho Nacional de Justiça. “O juiz deu férias de 30 dias para ele (Chico Ferreira). Eu nunca vi nada parecido. Na época do julgamento, foi investigado um consórcio para matar o juiz Raimundo Flexa, o promotor do caso e familiares das vítimas. Eu tô andando com proteção porque até meu nome tava nessa lista”, informa Lauria.

De acordo com o advogado, sem a necessidade de escolta policial ou de comprovar que, de fato, está internado para tratamento de saúde, Chico Ferreira pode estar em qualquer lugar que não seria considerado foragido ou infrator.

A petição do advogado da família Novelino aponta ilegalidades na decisão que autorizou a saída do apenado, como a ausência de manifestação do Ministério Público uma vez que nos termos do artigo 67 da Lei de Execuções Penais o órgão é responsável pela fiscalização de todos os atos e incidentes do decorrer da execução penal.

Outra grave nulidade do ato é o caráter “sui generis” da decisão uma vez que houve uma mistura de institutos de execução penal, ou seja, “prisão domiciliar e saída temporária” o que segundo Roberto Lauria fere o principio da taxatividade penal.

O advogado anexou à guia de liquidação de pena onde Chico Ferreira está cumprindo sanção penal de mais de 60 anos de prisão em regime fechado o que inviabiliza a concessão de qualquer dos benefícios que o “ampararam” na decisão do juiz da Vara de Execuções Penais.

Com acesso à defesa pleiteada pelo advogado de Chico Ferreira, Roberto Lauria chama atenção pelo fato de que os advogados que solicitaram a saída para tratamento não têm procuração juntada aos autos, tornando o ato processual inexistente.

A defesa de Chico Ferreira alegou que o mesmo era detentor de doenças como hipertensão arterial, di lipidemias, obesidade mórbida, hiperglicemia e hipotireodismo, contudo para instrumentalizar o pleito a defesa juntou aos autos um laudo de um médico psiquiatra. O advogado Roberto Lauria aponta a ausência de urgência na medida uma vez que a solicitação deu entrada no dia 02/10/2012 e só foi deferido em 12/11/2012, ou seja, mais de um mês de tramitação e o condenado esperou sem nenhuma intercorrência grave no seu estado de saúde.

Roberto Lauria destaca também a periculosidade de apenado. “A barbaridade do crime dispensa qualquer tipo de consideração” afirma o advogado que anexou à solicitação páginas do processo no qual mesmo preso Chico Ferreira foi citado por um companheiro de cela em um plano para ceifar a vida do juiz Raimundo Flexa, do promotor Paulo Godinho e de Ubiratan Novelino pai dos rapazes assassinados.

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