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04/06/2008 - Revista Consultor Jurídico Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Arquivada no STF ação de advogado acusado de roubo de cargas


O Supremo Tribunal Federal arquivou a Reclamação em que o advogado Túlio Marcelo Denig Bandeira, preso preventivamente por acusação de roubo de cargas no Paraná, questionava a competência da Polícia Militar de investigá-lo e prendê-lo. Para o advogado, esse papel caberia à Polícia Civil. Por isso, pedia o trancamento da ação penal. A decisão é do ministro Eros Grau.

A prisão foi determinada pelo juiz da Vara Criminal de Santo Antônio do Sudoeste, no Paraná. Segundo a denúncia, ele era o líder de um grupo especializado em roubo de cargas. O advogado argumentava que a sua prisão foi ilegal, porque violou o artigo 144, parágrafos 5º e 6º da Constituição. O primeiro desses dispositivos atribui à PM a realização de policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. O segundo, o papel de força auxiliar e reserva do Exército.

O advogado ainda dizia que a instauração da ação penal descumpria decisão do Supremo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.441, de outubro de 2006.

Em parecer, a Procuradoria-Geral da República sustentou que a ADI invocada pela defesa tratou de uma situação diversa. Nela ficou decidido que policiais militares não podem desempenhar a função de delegado de Polícia nas localidades que não dispõem de servidor de carreira.

Endossando este parecer, o ministro Eros Grau (relator) completou que, no julgamento da mencionada ADI, o Supremo afirmou a impossibilidade de policial civil ou militar desempenhar as atividades de direção e de chefia das Delegacias de Polícia do interior do estado do Rio Grande do Norte. Ainda segundo o ministro, esta vedação limitou-se apenas ao exercício de atividades privativas dos delegados de polícia de carreira por policial civil ou militar.

Eros Grau observou ainda que “a via estreita da Reclamação pressupõe violação direta a julgado desta Corte ou clara usurpação de sua competência. Daí porque a presente reclamação não pode ser conhecida”. Segundo ele, “não há identidade ou similitude de objeto entre o ato impugnado e a eventual decisão tida por desrespeitada, ou usurpação de competência do STF”.

Além disso, o ministro afirmou que “a via reclamatória é inadequada porque a Reclamação não pode servir como sucedâneo de recursos ou ações cabíveis e eventualmente não utilizadas”.

RCL 5.705

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