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04/10/2012 - Seminovos Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Adriano castro: negativa de cobertura ao patrimônio de locadoras


Esta coluna analisa a prática de muitas seguradoras negarem a concessão de indenizações às locadoras de veículos nas hipóteses de apropriação indébita e estelionato ao argumento que as apólices cobririam apenas furto e roubo. A maioria das locadoras de veículos contrata apenas seguros contra danos a terceiros, mas aquelas que contratam também coberturas às suas frotas infelizmente se veem surpreendidas pela negativa de cobertura em casos específicos que afetam a indústria.

O seguinte exemplo ilustrará a exposição. Um cliente comparece ao balcão da locadora de veículos, exibe sua documentação, submete-se ao cadastro e análise de crédito, tudo parece normal e a locadora aceita a contratação do aluguel de um veículo. O cliente recebe o veículo e desaparece para nunca mais ser visto.

Quando as autoridades policiais são acionadas se descobre que a documentação era forjada e o cliente era, na verdade, um ladrão de veículos. Lavra-se o boletim de ocorrência (BO) e o policial registra o crime como estelionato ou apropriação indébita.

Apresentado o BO à seguradora para acionamento da cobertura, nega-se a indenização pois a apólice cobriria apenas furto e roubo e não outros crimes contra o patrimônio. Algumas vezes a seguradora inclusive acusa a locadora de ter contribuído para o crime, causa que daria causa a outras hipóteses de exclusão da cobertura. Em síntese, a locadora de veículos fica no prejuízo.

Sem ignorar as inúmeras peculiaridades de cada caso concreto que podem modificar a solução, em linhas gerais e nos limites do exemplo acima se entende que a seguradora negou indevidamente a cobertura. Há dois aspectos jurídicos a serem analisados: um se refere ao Direito Penal e o outro alude ao Direito Securitário, mas ambas as abordagens se alinham na conclusão que a indenização securitária não pode ser negada à locadora de veículos com base nos argumentos acima apresentados.

Sob a ótica do Direito Penal é uma impropriedade a seguradora utilizar o BO como prova única para a análise e concessão do benefício. O BO é documento lavrado no calor do momento e com limitado acesso a provas ou a informação relevante para a correta tipificação criminal do caso.

Não são incomuns casos nos quais o registro de um crime é tipificado de uma forma BO pelo policial militar e posteriormente tal tipificação é modificada pelo Delegado de Polícia na abertura do inquérito policial. Comuns são casos nos quais o inquérito policial segue determinada linha de acusação e o Ministério Público, quando da apresentação da denúncia criminal à Justiça, classifica-o de outra maneira.

Temos ainda todo o processo judicial no qual a defesa do réu poderá tentar a desclassificação do crime para outro e assim reduzir a pena ou mesmo anular o processo criminal. Em sentido técnico estrito, somente após o trânsito em julgado do processo-crime é que se poderia dizer com correição que o crime cometido foi estelionato ou furto qualificado, por exemplo.

Suponha-se caso de atropelamento com vítima fatal. O policial militar pode registrar o BO como homicídio culposo (Código Penal, art. 121, §3.º pena de detenção, de um a três anos). O delegado de polícia pode entender que o crime cometido possui tipificação legal específica e enquadrá-lo no inquérito policial como homicídio culposo na direção de veículo automotor (Código de Trânsito, art. 302 pena de detenção, de dois a quatro anos).

O promotor de justiça pode entender que no caso houve grave infração do condutor (excesso de velocidade, por exemplo) e denunciá-lo na Justiça por homicídio doloso (intencional) (Código Penal, art. 121 pena de reclusão, de seis a vinte anos). Todas estas hipóteses são plausíveis, com penas variadas e só ao final do processo-crime a Justiça decidirá a tipificação correto. Em todos os casos acima o que houve foi um gênero crime contra a vida que apresenta várias modalidades.

Replicando a exposição acima ao tema deste artigo, o policial militar pode registrar no BO que a locadora de veículos foi vítima do crime apropriação indébita, pois a entrega do veículo se dera voluntariamente e só depois o cliente desapareceu com o veículo. O delegado de polícia pode discordar ao verificar que a documentação era forjada e, com isso, entender que o crime cometido fora estelionato, pois o cliente nunca teve intenção legítima de contratar a locação e desde o início havia a intenção fraudulenta típica do estelionato.

Na ação criminal promovida pelo Ministério Público a promotoria pode fazer a acusação de furto qualificado, pois a documentação falsa se destinou a iludir e distrair a vítima enquanto o crime era cometido. Independentemente da classificação técnica do crime falamos sempre do mesmo gênero crime contra o patrimônio.

A mesma distinção técnica de Direito Penal ocorre sob o ponto de vista do Direito Securitário. A jurisprudência se alinha no sentido em que não interessa ao consumidor discutir as sutis diferenças jurídicas entre furto, furto mediante fraude, estelionato ou roubo. Ninguém contrata seguros preocupados em questões jurídicas referentes à classificação criminal, mas apenas à segurança de seu patrimônio contra crimes deste gênero. A casuística é rica. É devida a indenização ao taxista que teve o veículo furtado quando foi convencido a sair do veículo com as chaves na ignição para que o manobrista posicionasse o veículo para desembarque de pesadas caixas de peças colocadas no porta-malas pelo passageiro.

O estacionamento tem direito à indenização em caso de entrega do veículo ao criminoso que consegue a todos iludir ser o proprietário do veículo. Ainda, a concessionária tem direito à indenização quando o criminoso, a pretexto de testar o veículo posto à venda (test drive), o subtrai. Nestes casos todos, análogos aos problemas sofridos pelas locadoras, a jurisprudência garante a cobertura securitária.

A apólice de seguro pode expor apenas a cobertura contra furto e roubo, sem aludir a eventuais exclusões de outros crimes, mas é intuitivo que há plena cobertura, porque a alusão a furto compreende todas as suas modalidades, o simples e o qualificado como no caso de furto mediante fraude. A cobertura securitária para outros casos de crime contra o patrimônio como no estelionato e apropriação indébita não implica agravamento do risco, pois o Código Civil expressamente determina que a perda da garantia só ocorrerá caso o segurado agrave intencionalmente o risco objeto do contrato.

Em nenhum dos vários exemplos citados a locadora entrega intencionalmente o veículo ao criminoso com o objetivo de agravar o risco ou fraudar a seguradora, mas na crença que faz mais um negócio como tantos outros que constituem sua atividade fim.
Em conclusão, a locadora tem direito à indenização securitária em casos de crimes contra o seu patrimônio, interpretando-se as referências a furto e roubo, comuns nas apólices, como crimes contra o patrimônio.

Adriano Castro é advogado, assessor jurídico da ABLA e Sindloc MG.

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