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17/10/2007 - Última Instância Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Defensoria pede absolvição de condenado por uso de documento falso


A DPU (Defensoria Pública da União) entrou com habeas corpus, com pedido de liminar, no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a absolvição de condenado por uso de documento falso.

Em julho de 2002, ao ser abordado por policias, ele apresentou cédula de identidade de terceiro como sendo sua, a fim de ocultar antecedentes criminais. Foi preso e, posteriormente, condenado a dois anos e seis meses de reclusão em regime semi-aberto, por uso de documento falso, crime previsto no artigo 304 do Código Penal Brasileiro.

A defesa alega que o artigo 304 versa sobre uma conduta que não foi a praticada pelo réu, uma vez que o dispositivo refere-se à utilização de documento falso. “Não ficou caracterizada a falsificação, pois a cédula de identidade apresentada é original, verdadeira e sem adulteração”, alega o defensor, que pede a aplicação do princípio de que na dúvida, decide-se a favor do réu.

Segundo a defesa, a apresentação de documento de terceiro, verdadeiro, como sendo seu, a fim de ocultar antecedentes criminais, não constitui crime tipificado no artigo 304 do Código Penal Brasileiro.

Na liminar, a defesa pede a absolvição do acusado pela atipicidade da conduta (o ato praticado não é o mesmo descrito como crime na lei penal), a fim de afastar constrangimento ilegal ofertado ao condenado.

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