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27/09/2012 - Jornal de Negócios Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Uns criam e investem, os outros falsificam

Por: João Maltez

Falsificação, cópia ilegal, concorrência desleal... Não é preciso estarmos em crise para que haja apropriação e ganhos ilícitos à custa das ideias e investimentos de alguns. Roupas, calçado, panelas de pressão, assinaturas únicas, tudo servede pretexto para o crime contra o que lhes é alheio. Em defesa dos direitos e da propriedade intelectual, a prevenção é o lema.

Pensam, investem, fabricam e e os produtos e marcas ganham notoriedade, mas há outros que se limitam-se a copiá-los e fazem "verdadeiros negócios da China" à sua custa. De um lado estão os criadores, do outro os falsificadores. Embora não existam dados que permitam quantificar a influência directa da actual conjuntura económica no aumento da contrafacção em Portugal, em 2011 o valor de venda dos produtos copiados ter-se-á cifrado, de acordo com indicadores disponibilizados pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), em mais de 50 milhões de euros. Metade do valor é referente a vestuário e calçado.

É num destes sectores que actua a Fly London. Amílcar Monteiro, sócio-gerente desta empresa que exporta 90% do que produz, sublinha ao Negócios que os casos de reprodução e comercialização ilegal de cópias desta marca de calçado regis têm vindo a aumentar. Um facto que, de resto, o obrigou a procurar o necessário apoio junto das autoridades responsáveis pela apreensão de produtos contrafeitos, bem como a recorrer aos tribunais.

A contrafacção é uma realidade que, na perspectiva de Leonor Chastre, advogado especialista em propriedade intelectual, resulta de "um problema cultural e educacional, do pretender parecer algo que não se é por parte de quem compra - por exemplo, roupas, acessórios, perfumes…". Já por parte de quem vende, adianta a jurista, "constitui um aproveitamento económico, ilegítimo e ilegal, da investigação e desenvolvimento efectuado pelas empresas detentoras das marcas e outros direitos de propriedade industrial ou intelectual".

O também advogado Manuel Lopes Rocha evidencia que a contrafacção é um fenómeno generalizado e que "não conhece épocas mais e épocas menos". Ao Negócios, este jurista admite que, em resultado da actual crise, tenha ocorrido um eventual aumento do fenómeno da cópia ilegal de produtos.

César Bessa Monteiro, igualmente especialista em direito da propriedade intelectual, considera de facto que que a contrafacção poderá ter tido um acréscimo originado pela crise económica. As razões que apresenta resultam, tal como reconhece, de uma evidência: "Quando o poder de compra diminui é natural que as pessoas em vez de comprarem produtos genuínos se decidam pela compra de produtos contrafeitos, que são, naturalmente, mais baratos".

E as autoridades? Respondem?

Em 2011, o valor de venda dos produtos contrafeitos ter-se-á cifrado, tendo por base indicadores do INPI, em mais de 50 milhões de euros. São valores que nem de perto coincidem com os prejuízos que este tipo de actividade representa para quem cria um produto ou identidade e depois os vê ilicitamente utilizados por terceiros. "Estas práticas criminosas põem em causa todo um valor de marca que leva anos a construir", evidencia Amílcar Monteiro.

O combate à contrafacção e à usurpação de marcas ainda está longe de ser o melhor, considera o sócio-gerente da Fly London. O especilista em propriedade intelectual Manuel Lopes Rocha, considera, ainda assim, que de há uns anos a esta parte "as autoridades fazem um esforço para melhorar os seus procedimentos". Mas em sua opinião, o problema é essencialmente político. "Por um lado, temos a retórica dos vários poderes: inovação, empreendorismo, inovação, empreendorismo...", observa, para acrescentar que na prática, tal corresponde a muito pouco.

"As autoridades, com os escassos meios que têm, operam, neste momento, verdadeiros 'milagres'. A resposta não será a ideal, mas é a possível, atendendo às circunstancias económicas actuais e aos constrangimentos orçamentais com que se debatem", observa por seu turno Leonor Chastre.

Renato Homem, 'chief operating officer' (COO) da marca de vestuário Salsa, diz que a experiência da empresa, neste campo, até é positiva. "As autoridades Portuguesas têm dado a necessária atenção e têm sido céleres nas intervenções. A marca defende, em tribunal inclusive, os processos de contrafacção e temos obtidos resultados positivos, seja no tempo do processo assim como nos resultados obtidos", sublinha.

É também neste sentido que César Bessa Monteiro se inclina. Da sua experiência enquanto advogado recolhe a ideia de que a eficiência da fiscalização e das forças policiais, nomeadamente da ASAE, da GNR e da Austoridade Alfandegária, tem subido alguns degraus.

"Sem querer destacar a actuação de qualquer das entidades, gostaria de salientar a importância da actuação das autoridades alfandegárias na apreensão de certos produtos, como é o caso dos produtos farmacêuticos contrafeitos, que vêm de países de fora da União Europeia", enfatiza Bessa Monteiro.

Tanto mais que, neste caso, como adianta o jurista, "as autoridades já não estão tão só a lutar contra crimes de natureza económica, mas sobretudo contra crimes que põem em causa a saúde do consumidor".

A preocupação do registo

Mesmo que as autoridades funcionem, a defesa de um produto ou de uma marca passa hoje, em primeira análise, por precaver o seu uso ilícito, através do registo dos respectivos direitos de propriedade intelectual.

O criador de roupa e calçado Miguel Vieira conhece bem os problemas que decorrem da inexistência de registos. Há cerca de oito anos, recolheu toda a documentação necessária para registar a marca Miguel Vieira na China. Foi-lhe dito que não o poderia fazer, porque a marca já estava registada. Alguém havia aproveitado a relativa notoriedade do logotipo e da assinatura deste estilista para facturar à custa do que criara.

O jurista Manuel Lopes Rocha considera que se tem registado "uma tomada de consciência para a importância do investimento em propriedade intelectual, por muitas empresas que querem ser competitivas no mercado global". Esta é uma ideia que Leonor Chastre partilha, quando diz que "as empresas começaram, finalmente, a preocupar-se de forma mais consciente e efectiva com os seus activos, em conformidade com as suas possibilidades, na defesa dos mesmos".

Perguntas e respostas

O que é a propriedade intelectual?
Segundo o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as criações intelectuais podem ser objecto de um direito de propriedade industrial. Este direito permite assegurar o monopólio ou o uso exclusivo sobre uma determinada invenção, uma criação estética ou um sinal usado para distinguir produtos e empresas no mercado. A Propriedade Industrial, em conjunto com os Direitos de Autor e os Direitos Conexos, constituem a Propriedade Intelectual.

O que são direitos de autor?
Enquanto a Propriedade Industrial tem por objecto a protecção das invenções, das criações estéticas (design) e dos sinais usados para distinguir produtos e empresas no mercado, o Direito de Autor visa a protecção das obras literárias e artísticas.

Porquê proteger ou registar?
O recurso à protecção ou ao registo não é obrigatório para os cidadãos ou para as empresas. É no entanto aconselhável, dadas as múltiplas vantagens que oferece. Assegura um monopólio legal, que permite impedir que alguém utilize, sem consentimento, uma marca, uma patente ou um desenho ou modelo.

O que pode ser protegido ou registado?
As Invenções, as marcas, os logotipos, as denominações de origem, as indicações geográficas, ou o design. A aparência ou o design de um objecto também podem ser protegidos através de desenhos ou modelos.

Onde proteger ou registar?
O registo e a protecção obtida em Portugal - junto do INPI - apenas produz efeitos no território nacional, não protege a marca, a patente, ou o design em nenhum outro país, por os direitos de propriedade industrial são direitos territoriais, sendo o exclusivo apenas garantido no país que lhes conferiu protecção. É por isso necessário proceder de forma idêntica nos países onde seja susceptível uma futura presença.

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