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27/09/2012 - Yahoo Notícias / Agência O Globo Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Profissional liberal deve estar sujeito à lei de lavagem de dinheiro, diz PGR


BRASÍLIA - A Procuradoria Geral da República (PGR) avalia que os profissionais liberais, como médicos e advogados, também devem estar submetidos às leis sobre lavagem de dinheiro. Em parecer enviado nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF), a PGR pede que seja negado o pedido da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) contra a nova redação de artigos da lei sobre o assunto, que foi alterada e incluiu esses profissionais entre as pessoas sujeitas aos mecanismos de controle da lei.

Segundo a Confederação, em seu pedido, as mudanças nas regras determinam que para combater esse tipo de crime os profissionais liberais teriam de identificar seus clientes, o que a entidade defender ser inconstitucional, já que esses profissionais estão comprometidos em manter sigilo dessas relações.

No parecer da PGR, a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, apontam que as recomendações da lei contra lavagem de dinheiro "configuram os standards internacionais em matéria de prevenção e enfrentamento da lavagem de dinheiro" e a medida contestada reproduz regras internacionais.

Segundo Débora Duprat, em seu parecer, o direito ao sigilo "não é absoluto, pois deve conviver com outros interesses constitucionalmente protegidos". Ela destaca que diversas normatizações profissionais, ao preverem o direito ao sigilo, sempre ressalvam as hipóteses de justa causa ou do estabelecimento de exceções por outra lei. "Parece suficientemente claro que tais norma contém cláusulas de exceção ao sigilo profissional, o que permite que as exigências de controle previstos na lei antilavagem apliquem-se a essas categorias", comenta.

O parecer será analisado pelo ministro Celso de Mello, relator da ação no STF.

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