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17/10/2007 - Última Instância Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Cheque pós-datado sem fundos não caracteriza crime de estelionato


A emissão de cheques sem fundos, quando pós-datados, não caracteriza crime de estelionato. O entendimento é da 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e extinguiu, por falta de justa causa, a ação penal que tramitava no TJ-GO (Tribunal de Justiça de Goiás) contra um comprador de milho da região de Cristalina (GO).

A ação penal foi ajuizada por um produtor rural da cidade. Ele relata que o indiciado sempre comprava grandes quantidades de milho dos agricultores da região e efetuava o pagamento rigorosamente. Após conquistar a confiança dos agricultores, fez a compra com cheques sem provisão de fundos.

Ao analisar o caso o ministro Nilson Naves observou que não ficou certo se os cheques emitidos eram ordens de pagamento à vista ou a prazo, indecisão manifestada em diversos momentos do processo . Os documentos que iniciaram a ação penal deixam claro que os cheques eram pós-datados. O TJ-GO, no entanto, afastou essa hipótese ao indeferir o pedido do indiciado, dando prosseguimento à ação penal.

Essa incerteza, segundo o relator, foi decisiva para que fosse determinado a extinção da ação penal. “Não havendo clareza quanto a se tratar de ordens de pagamento à vista, ao revés, até se falou em pagamento a prazo, é que estou votando nesse sentido”, justificou.

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