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05/09/2012 - paraiba.com.br Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Policial Militar é preso usando carteira de habilitação em nome do irmão na Capital


Mais uma operação foi deflagrada na tarde de terça-feira (4) na Sede do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em Mangabeira pela corregedoria do órgão. Denominada de “Mutante”, a qual identificou fraude na renovação de uma Carteira Nacional de Habilitação, onde o Policial Militar de iniciais G. T. L., 41 anos, utilizando os dados (RG e CPF) do irmão de inicias G. T. L., 40 anos de idade, conseguiu inserir no ano de 2008, uma fotografia e RG militar na CNH de seu irmão e renovar uma CNH que não era sua.

No momento em que o irmão não PM se dirigiu a Detran para renovar sua CNH, tomou conhecimento que seu irmão havia inserido seus dados (PM) em CNH sua, momento em que uma equipe da Corregedoria identificou a fraude e, imediatamente, conduziu os irmãos (02 pessoas) a sede da Corregedoria, onde foram inquiridos e depois conduzidos a 9ª DD para as providências legais e administrativas.

Um fato que que causou espanto a Corregedoria foi que o PM, nunca participou de qualquer tipo de prova, exame ou teste para a retirada de CNH, ou seja, nunca possuiu CNH, porém conseguiu inserir fotografia e RG funcional e renovar uma CNH que não era sua sem qualquer tipo de problema.

“ O PM, no momento de sua inquirição junto a Corregedoria, alegou que retirou sua CNH no ano de 2008 apenas com a apresentação de sua Carteira Funcional e no momento da apresentação estava fardado, razão pela qual o Detran emitiu a CNH sem checar qualquer tipo de dado”, explicou o corregedor Wallber Virgolino.

Ele afirmou que segundo a análise do caso específico, quem se utiliza de dados de uma terceira pessoa para retirar uma CNH responde pelo crime de falsidade ideológica sujeito a pena privativa de liberdade de um a cinco anos, e multa, uma vez que CNH é um documento público”.

O Crime de falsidade ideológica é figura tipificada no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que tem a seguinte redação:

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Para que o delito se configure é necessário que a forma do documento seja verdadeira, ao passo que a fraude esteja inserida no seu conteúdo. Para este tipo de crime a lei prevê duas penas distintas:

1. Reclusão de um a cinco anos, e multa - quando o documento objeto da fraude é público;

2. Reclusão de um a três anos, e multa - se o documento for particular.

Ainda de acordo com o Corregedor WALLBER VIRGOLINO: “Essa é mais uma ação de combate às fraudes envolvendo o nome do DETRAN/PB. As investigações continuam no sentido de identificar mais fraudes e tirar de circulação mais fraudadores”.

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