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03/04/2006 - 24 Horas News Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Empresas "fantasmas" ainda fazem cobranças ilegais em Rondonópolis


A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis (Acir) volta a alertar os empresários e contadores da cidade sobre cobranças indevidas de contribuições, via boleto bancário, emitidas por empresas "fantasmas" de forma fraudulenta e que estão circulando em todo o país. Em Rondonópolis, o assunto já foi destaque no ano passado, quando a ACIR recebeu as primeiras denúncias de cobrança indevida no comércio e, segundo o presidente da entidade, Luiz Fernando Homem de Carvalho, a população ainda precisa tomar muito cuidado para não cair no golpe. "Isso ainda é um problema em nossa região e, portanto, motivo para muita cautela", disse.

Os nomes para estas cobranças classificadas como indevidas são os mais diversos e confundem-se com os usados pelas entidades que de fato são autorizadas. "Em geral, os boletos vêm identificados com cedente a entidades fantasmas e constituições sem representatividade de classe, muito parecido com o que são pagos habitualmente, o que dificulta a vida de quem tem que pagar inúmeros encargos e contribuições legais", explica Luiz Fernando.

O Sistema da Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso - Fecomércio/MT e a Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso - Facmat, já ingressaram na justiça contra a emissão das cobranças irregulares, "mas parecem não ter conseguido inibido a ação dos golpistas ainda", enfatiza Luizão.

Ele conta que na sede da ACIR ainda é rotina os telefonemas pedindo informações sobre o que fazer com as faturas e revela que o volume não diminuiu se comparado ao ano passado.

No documento protocolado pela assessoria jurídica das entidades, dirigido ao procurador regional do Trabalho da 23ª Região, foram reunidos vários documentos encaminhados aos empresários, sem solicitação dos mesmos, mas a interpelação ainda não teve um resultado e os boletos continuam sendo emitidos.

Pela Justiça, não existe amparo legal para a criação de associação compulsória e nenhuma entidade, nesta classificação, tem o direito de efetuar cobranças sem a autorização do interessado. "Mas os estelionatários parecem ter encontrado uma brecha para agir", reage o presidente da Acir.

Segundo a Constituição Federal, qualquer pessoa pode abrir uma associação e emitir boleto bancário, desde que tenha uma conta em nome da entidade criada.

"Até agora, o único meio encontrado para combater a ação destas entidades fantasmas ou que se utilizam de nomes similares para enganar associados, é muita cautela para analisar todo tipo de cobrança", alerta Luiz Fernando.

"Toda a atenção é pouca na hora de efetuar o pagamento de boletos bancários, por que o comerciante pode estar sendo enganado a acreditar que quitou seus débitos quando, na verdade, está irregular e devedor", diz o presidente da ACIR.

Há obrigações, a exemplo das contribuições confederativas, assistenciais e sindicais, cita Luizão, que em caso de débito não permitem à empresa o direito de obter certidões negativas, deixando-a passiva de sanções em caso de fiscalização e impedida de participar de licitações.

"Estas informações devem servir de orientação para a classe empresarial e sindical de todos os municípios do Estado. É preciso saber como agem esses aproveitadores para prevenir que essa prática ganhe mais vítimas. Nossa arma contra estes estelionatários é a mais absoluta atenção. Denuncie", reafirma, preocupado, o empresário.

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