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24/08/2012 - MaxPress Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

CNPL contesta a nova lei de lavagem de dinheiro no Supremo Tribunal Federal

Entidade entra com Adin defendendo o direito de sigilo nas atividades dos profissionais liberais.

A Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL entrou ontem, dia 23 de agosto, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin no Supremo Tribunal Federal - STF, solicitando a suspensão de alguns dispositivos da nova lei, que amplia a tipificação e a punição do crime de lavagem de dinheiro, contestando os itens que se referem à violação dos princípios de proporcionalidade, da razoabilidade e da “proibição do excesso”.

A Lei nº 12.683 estipula que o profissional liberal deve identificar seus clientes, manter o cadastro de sua clientela atualizado; informar ao Conselho de Administração Financeira-COAF toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente, bem como adotar outros procedimentos restritivos perante o órgão.

A presidência da CNPL acredita que “os profissionais liberais não podem ser compelidos ao cumprimento dessas obrigações, uma vez que eles têm o direito e o dever de manter sigilo em relação aos negócios jurídicos assistidos. Inclusive, esta prerrogativa está bem clara no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e das Resoluções dos Conselhos Federais de Contabilidade, de Administração, de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de Medicina, dos Corretores de Imóveis, entre outros”, explica o presidente Francisco Antonio Feijó.

Anexo texto jurídico explicativo sobre o tema.

Para entrevistar o presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL, Francisco Antonio Feijó, ou o advogado da Entidade, Dr. Amadeu Garrido, entre em contato com Danielle Ruas, assessora de imprensa da De León Comunicações, no telefone (11) 5017.4090 ou e-mail [email protected] Segue, no anexo, a Adin.

SOBRE A CNPL:

A Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL conta com uma estrutura sindical que abrange 27 federações filiadas, mais de 600 sindicatos representantes de 51 profissões e de cerca de 10 milhões de profissionais em todo o País. Trabalha em prol de suas filiadas no sentido de lutar por seus interesses. Para isso, a diretoria está sempre em contato com órgãos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a fim de aprovar causas favoráveis aos profissionais e profissões que representa.

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